25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição SIMPLES
24/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/06/2025 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/06/2025 00:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 00:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/05/2025 09:40

Conclusos para despacho INICIAL
27/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio
27/05/2025 09:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2025 09:40

Recebidos os autos
26/05/2025 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/05/2025 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:36

Recebidos os autos
22/05/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 12:36

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/05/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Trata-se de ação proposta por Edilson Miranda em desfavor de Estado do Amazonas e Branco do Brasil S/A, a qual requer a retificação a DIRF referente ao ano calendário-2023 e o pagamento de indenização por danos morais. Aduz que foi proferida decisão em 2024 determinando ao Banco do Brasil que procedesse com a retificação da DIRF, que não foi realizada. É o relatório.

Decido. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, não estando sujeita à preclusão, sendo matéria de ordem pública.

De início, verifica-se presença do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Conforme o inciso II do artigo 5° da Lei n. 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito privado, especificamente uma sociedade de economia mista, o que torna o presente juízo incompetente para o processamento do feito, por não se enquadrar no referido artigo. A Lei Complementar n. 190/2018, ao alterar a Lei Complementa n. 17/1997, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública às matérias fiscais e de interesse público, excluindo o julgamento de ações envolvendo sociedades de economia mista, exceto em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ressarcimento de danos à Fazenda Pública.

Dessa forma, conforme disposto na Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste juizado para o julgamento do feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível. Intimem-se as partes. À Secretaria para providências.
21/05/2025 19:51

Decisão interlocutória
20/05/2025 07:13

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 07:13

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 07:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 07:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:11

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2025 07:11

Distribuído por sorteio
16/05/2025 07:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2025 07:11

Recebidos os autos
15/05/2025 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/05/2025 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/05/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 20:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 09:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/05/2025 17:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/05/2025 17:01

Recebidos os autos
05/05/2025 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio
05/05/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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