24/07/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/07/2025 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/07/2025 13:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2025 12:22

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JORGE BORLIDO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/07/2025).
12/07/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2025 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
09/06/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:43

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
09/06/2025 00:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 00:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/05/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/05/2025 10:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 10:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 10:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 10:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer revisão dos descontos previdenciários de policial militar aposentado c/c restituição de valores proposta por JORGE BORLIDO em face do ESTADO DO AMAZONAS e do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV.

RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade da justiça.

De proêmio, em que pese a nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC.

Isso em decorrência da ausência de lei que permita aos procuradores transacionarem.

Evitando-se, assim, uma onerosidade desnecessária, devido ao prolongamento excessivo do processo, o que se opõe à eficácia do novo diploma processual civil, servindo, apenas, como procedimento protelatório.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela parte autora, porquanto, em que pesem os argumentos expendidos, não vislumbro a prova inequívoca dos fatos, nem a verossimilhança das alegações alegadas na inicial, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para averiguação da procedência de seus pedidos iniciais.

O deferimento da tutela de urgência implica em responsabilizar o demandado, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal. É necessário conhecer os fatos e fundamentos da pretensão resistida.

Ademais, não é possível a concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Neste tocante, tem-se ainda a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, conforme lição do art. 2º.-B, da Lei nº 9.494/97, que prevê as hipóteses nas quais é vedada a antecipação de tutela nas ações que tenham por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, como é o caso dos autos.

Logo, a concessão da tutela de urgência, in casu, implicaria em irreversibilidade, ou seja, impossibilidade de restituição dos valores, de natureza alimentar, aos cofres públicos em caso de improcedência da demanda.

Outrossim, não é possível a concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme §3º da Lei nº 8.437/92, sem que se tenha demonstrado risco de vida ou outra situação absolutamente excepcional.

Desse modo, ante a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada o seu indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA.

Determino a CITAÇÃO do ESTADO DO AMAZONAS e do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV, por meio de sua procuradoria (citação eletrônica via Projudi), para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (Fonaje - Enunciado 13 da Fazenda Pública a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública observa a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública artigo 7º da Lei 12.153/09).

Aportada a peça defensiva, sem nova conclusão, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 05 dias.

Concedo a essa decisão força de mandado.
28/05/2025 14:51

Decisão interlocutória
28/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Por isso, declino da competência, com base no art. 64, §1°, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos para o 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru com as cautelas de praxe.

Intime-se e Cumpra-se.
27/05/2025 14:13

Recebidos os autos
27/05/2025 14:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/05/2025 14:13

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
27/05/2025 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 13:53

Declarada incompetência
13/05/2025 08:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2025 10:31

Recebidos os autos
31/03/2025 10:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/03/2025 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2024 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2024 08:47

Recebidos os autos
21/10/2024 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/10/2024 21:13

Recebidos os autos
18/10/2024 21:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2024 21:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2024 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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