21/05/2025 13:17

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2025 02:01

DECORRIDO PRAZO DE ALASON COSTA CAMPOS
10/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ALASON COSTA CAMPOS
09/05/2025 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 05:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento fundada na cobrança de tarifa sob a rubrica de TARIFA BANCÁRIA.

Em consonância com a decisão proferida nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO REPETITIVAS nº 0005053-71.2023.8.04.0000, pelo Exmo.

Sr.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, os processos desta natureza, sobretudo sob as rubricas SEGURO PRESTAMISTA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, VIDA E PREVID, CESTA DE SERVIÇOS e TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS deverão ter seus trâmites suspensos nos no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Destacando, nos seguintes termos, a questão a ser dirimida pelo Tribunal Pleno: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) - seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Brasil ou pela não autorização em termo contratual - o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação a algum dos direitos da personalidade? Colacionamos a Ementa: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO.

I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Assim, atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no Incidente, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do mencionado IRDR.

Ciência às partes.

Prazo de 5 dias.
08/05/2025 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:58

PROCESSO SUSPENSO
08/05/2025 09:54

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:53

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/04/2025 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:31

Decisão interlocutória
22/04/2025 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
22/04/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ALASON COSTA CAMPOS
04/04/2025 12:07

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2025 15:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2025 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/03/2025 13:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/03/2025 13:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/03/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 13:10

Decisão interlocutória
23/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2025 08:31

Recebidos os autos
21/03/2025 08:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/03/2025 23:46

Recebidos os autos
20/03/2025 23:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2025 23:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/03/2025 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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