TJAM - 0646860-24.2020.8.04.0001
1ª instância - 1º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO SOARES VASCONCELOS
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17/06/2025 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO SOARES VASCONCELOS
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13/06/2025 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL BEBÊ BOMBOM LTDA.
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08/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 21:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 09:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Leonardo Soares Vasconcelos em face da ação de execução ajuizada por Sociedade de Assistência Materno-Infantil Bebê Bombom Ltda., sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas salariais, honorários advocatícios e quantias destinadas à subsistência familiar, nos termos do art. 833, IV, do CPC.
A exequente foi devidamente intimada e não apresentou prova de que os valores bloqueados possuam outra natureza ou se enquadrem em exceção legal.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil protege da penhora as verbas de natureza alimentar, assim consideradas os salários, proventos, pensões, honorários de profissional liberal e demais quantias destinadas à subsistência familiar.
No caso concreto, a documentação juntada pelo embargante (extratos bancários e comprovantes de recebimento) demonstra que o montante constrito advém de verba salarial e/ou honorários advocatícios, bem como recursos destinados ao sustento de sua família.
Não se trata de dívida de alimentos nem há valor que exceda o limite de 50 salários mínimos, motivo pelo qual a regra de impenhorabilidade deve prevalecer.
Não havendo prova de que a penhora recaiu sobre valores não abrangidos pela proteção legal, resta configurada a impenhorabilidade total do numerário bloqueado.
Mostra-se cabível o acolhimento dos embargos para reconhecer a insubsistência da constrição, sem prejuízo de eventual busca de outros bens que não gozem da mesma proteção legal.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução para: 1.
Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o desbloqueio das quantias penhoradas; 2.
Prosseguir a execução quanto a outros bens eventualmente penhoráveis, se existentes.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Manaus, 27 de Maio de 2025.
Cássio André Borges dos Santos Juiz de Direito -
27/05/2025 16:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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20/03/2025 08:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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18/02/2025 00:56
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL BEBÊ BOMBOM LTDA.
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26/01/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/01/2025 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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15/01/2025 09:34
Processo Desarquivado
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10/12/2024 20:41
Decisão interlocutória
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23/06/2023 12:28
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
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18/05/2023 11:40
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
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24/03/2022 22:33
PETIÇÃO
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11/03/2022 11:30
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
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09/03/2022 11:30
BACENJUD - BLOQUEIO
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14/02/2022 10:09
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
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11/02/2022 20:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
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21/12/2021 13:45
Expedição de Certidão
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21/12/2021 13:42
CERTIDÃO EXPEDIDA
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20/12/2021 08:54
Expedição de Certidão
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20/12/2021 05:57
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
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17/12/2021 09:04
VISTA À PARTE
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27/11/2021 13:57
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
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07/11/2021 02:18
MANDADO EXPEDIDO
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28/10/2021 17:02
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
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26/06/2020 11:16
MANDADO EXPEDIDO
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15/05/2020 13:36
Arquivado Definitivamente
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15/05/2020 13:36
Baixa Definitiva
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04/05/2020 14:25
Expedição de Certidão
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04/05/2020 14:18
CERTIDÃO EXPEDIDA
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09/04/2020 10:01
Expedição de Certidão
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09/04/2020 08:01
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
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08/04/2020 14:34
OUTRAS DECISÕES
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07/04/2020 10:04
AUDIÊNCIA DESIGNADA
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06/04/2020 00:51
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
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06/04/2020 00:50
Juntada de DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2020
Ultima Atualização
17/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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