TJAM - 0135111-04.2025.8.04.1000

1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA IZABEL PEREIRA GONZAGA

CPF *24.***.*86-53

Advogados

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 8251/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Terceiro

Partes

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 07:50

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 10:54

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 16/07/2025 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:55

    Homologada a Transação

  • 15/07/2025 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL PEREIRA GONZAGA

  • 15/07/2025 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

  • 14/07/2025 19:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 14/07/2025 19:23

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2025 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

  • 25/06/2025 06:49

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 06:49

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 06:49

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 07:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, DECLARANDO INEXISTENTE O(S) DÉBITO(S) DISCUTIDO(S) NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a se abster de efetuar cobrança pelo serviço não contratado.

    CONDENO-A, ainda,  a pagar R$ 82,96, equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC.

    Na conta de cumprimento da sentença, serão acrescidos o dobro dos descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC/2015.

    Obrigação(ões) de fazer a serem cumpridas em até 30 dias úteis após a intimação pessoal da presente, sem prejuízo da restituição, sob pena de multa de R$ 5.000,00, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).

    Atualização monetária conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, incidentes desde a data da condenação (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o efetivo prejuízo (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ).

    Juros de mora, em ambos os casos, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a citação.

    Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

    TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

    Valor do dano moral,  levando-se em conta: a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação (STJ; RESP 355392; RJ; Terceira Turma; Rel.

    Desig.

    Min.

    Sebastião de Oliveira Castro Filho; Julg. 26/03/2002; DJU 17/06/2002; pág. 00258).

    Sem condenação em custas pretéritas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I.

  • 23/06/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 20:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/06/2025 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que inexistente o lastro probatório suficiente para caracterizar verossimilhança das alegações, sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no frontispício da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa.   Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.

    P.C.I.   INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que inexistente o lastro probatório suficiente para caracterizar verossimilhança das alegações, sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no frontispício da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa.   Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.

    P.C.I.  

  • 21/05/2025 09:37

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 08:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2025 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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