31/08/2024 03:34

PRAZO DECORRIDO
06/03/2024 11:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/03/2024 14:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/02/2024 11:33

RETORNO DE MANDADO
22/11/2023 19:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/09/2023 12:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:36

Recebidos os autos
19/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2023 13:43

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/05/2023 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2023 14:37

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 20:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 11:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/10/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AUGUSTO MENDONÇA DOS SANTOS em que sustenta, em síntese, omissão na sentença de item 105 PROJUDI por não ter condenado o requerido ao pagamento do benefício de forma retrativa desde da DER (21/08/2018) até a concessão administrativa (14/03/2019), item 112 PROJUDI. É o breve relato do que interessa.

Os embargos de declaração exigem, para seu provimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 1022 do CPC.

No caso em apreço, não ocorrem hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, não havendo como prosperar o recurso, pois a sentença ora atacada fundamentou as razões pelas quais julgou extinto o feito sem resolução do mérito, item 105 PROJUDI.

Assim, não tendo havido apreciação do mérito não caberia a esse Juízo determinar o pagamento de verbas retroativas, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

Caso a parte se mantenha irresignada com o julgamento, deverá interpor o recurso adequado, porquanto falece a este Juízo competência funcional para reapreciar e rejulgar a causa.

Nem mesmo em caso de error in judicando seria admissível a reanálise da demanda.

Neste sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

Efeitos infringentes.

Inviabilidade. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (Supremo Tribunal Federal STF; RE-ED 475.681-1; RS; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

Gilmar Mendes; Julg. 10/04/2008; DJE 16/05/2008; Pág. 60) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PREMISSA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA.

I - Se a decisão agravada partiu de premissa equivocada e o órgão fracionário a manteve, provendo o agravo interno interposto, não há que se falar em omissão do acórdão, mas, no máximo, em error in iudicando, para cuja correção, como se sabe, não se prestam os embargos declaratórios.

II - Embargos declaratórios desprovidos. (Ação Rescisória nº 2012.02.01.000824-8/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

Convocado Marcelo Pereira da Silva. j. 11.09.2012, unânime, e-DJF2R 26.09.2012). grifei Ainda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.

Verifico que a parte recorrente se vale dos presentes embargos como indevido sucedâneo do recurso de apelação.

Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo na íntegra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

P.

R.

I.
16/09/2022 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/05/2022 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
03/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de feito previdenciário em que se pleiteia aposentadoria por invalidez, ajuizado no ano de 2018.

Junto ao item 78.6 PROJUDI, sobreveio informação de óbito da parte requerente.

Na oportunidade, o causídico também informou que o benefício havia sido implementado na via administrativa e requereu a habilitação de JOSÉ AUGUSTO MENDONÇA DE SOUZA para fins de expedição de RPV, por supostamente ser companheiro e herdeiro da falecida.

Também requereu a realização de audiência de instrução.

Intimado para informar quais provas pretende produzir em audiência, o causídico disse que pretende comprovar a qualidade de segurada da de cujus (item 84 PROJUDI). É o breve relatório.

O feito merece ser extinto.

Inicialmente, consigne-se que a informada concessão administrativa do benefício acarretou a perda superveniente do interesse de agir, manifestada pelo trinônimo necessidade/adequação/utilidade.

Ademais, o pedido de realização de audiência de instrução para fins de comprovação da qualidade de segurada da de cujus não merece guarida, eis que o próprio causídico informou nos autos que já houve o reconhecimento desta qualidade na via administrativa, de modo que não há pretensão resistida.

Não obstante, como houve o reconhecimento administrativo do pedido, as parcelas atrasadas e supostamente devidas devem ser pleiteadas naquela via pelos herdeiros legitimados.

E, quanto ao ponto, ressalte-se que esta não é a via adequada para reconhecimento da qualidade de herdeiro de suposto companheiro da de cujus, pois tal fato demandaria instrução em feito próprio a fim de ser reconhecido o período de união estável.

Por fim, por se tratar aposentadoria por invalidez de direito pessoal intransmissível, o feito também merece ser extinto com fulcro no artigo 485, IX, do CPC.

Em face do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, VI e IX, do CPC.

Custas e honorários a cargo da parte requerente.

A cobrança, contudo, fica sujeita aos regramentos da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2022 21:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2022 21:12

Conclusos para despacho
07/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
06/04/2022 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 08:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2022 15:55

Expedição de Mandado
11/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2022 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2021 08:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 07:56

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/02/2021 20:52

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/01/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
29/12/2020 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2020 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:08

Juntada de Certidão
11/12/2020 13:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
15/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2020 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
04/11/2020 08:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/11/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 08:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/11/2020 08:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/11/2020 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2020 00:36

PRAZO DECORRIDO
12/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/05/2020 11:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
22/03/2020 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2020 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/03/2020 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2020 14:47

RETORNO DE MANDADO
11/03/2020 13:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 10:23

Expedição de Mandado
11/03/2020 07:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/01/2020 13:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/09/2019 15:22

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:21

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2019 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
06/09/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 09:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/08/2019 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2019 14:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/08/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SERRÃO DE OLIVEIRA
23/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2019 10:14

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2019 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2019 10:09

RETORNO DE MANDADO
16/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 07:52

Expedição de Mandado
12/07/2019 07:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/07/2019 09:37

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2019 14:35

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/06/2019 15:40

Decisão interlocutória
12/06/2019 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/06/2019 13:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/06/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/05/2019 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 21:08

Juntada de Petição de contestação
20/04/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/04/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/02/2019 07:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2019 07:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2019 07:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2019 07:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/02/2019 14:13

Decisão interlocutória
28/01/2019 10:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
18/12/2018 03:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2018 15:31

Conclusos para despacho
03/10/2018 15:09

Recebidos os autos
03/10/2018 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/10/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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