TJAM - 0001066-66.2018.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARIA CELIA MACIEL DE SOUZA

CPF *99.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 04/12/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:02

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/02/2023 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 14:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/10/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/09/2022 17:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CELIA MACIEL DE SOUZA

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de aposentadoria por idade movida por MARIA CELIA MACIEL DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurada especial por ser trabalhadora rural.

    Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.9), mas desempenhou atividade rural desde sua infância, pois seus pais sempre foram agricultores, sobrevivendo atualmente da agricultura em regime de subsistência familiar, além de contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

    Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

    Inicial instruída com documentos item 1.1/1.21.

    Citado, o INSS apresentou contestação item 34.1/34.11 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a parte Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural.

    Réplica item 39.1.

    Audiência de instrução item 32.1 com a oitiva da parte Autora e duas testemunhas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não há preliminares, passo à análise e decisão do mérito.

    A questão principal consiste em estabelecer se a parte Autora preenche os requisitos do artigo 48 da Lei 8.213 de 1991, para a concessão do benefício previdenciário negado na seara administrativa.

    Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela parte Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

    A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

    Ademais, o artigo 143 da Lei 8.213 de 1991 dispõe: “Art. 143.

    O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Além disso, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: “Art. 106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

    PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

    DISPENSABILIDADE.

    A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

    Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

    Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

    Em que pese o preenchimento do requisito etário, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo.

    Não restou demonstrado o exercício de labor rural pelo número de meses exigidos na tabela do artigo 142 da Lei 8.213 de 1991, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

    Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

    O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

    Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

    Assim, rejeita-se a pretensão.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 20/04/2022 12:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 20:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2022 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/12/2021 12:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CELIA MACIEL DE SOUZA

  • 14/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 19:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2019 09:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 12:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 09:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2019 09:21

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2018 17:57

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 31/12/2018 16:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/12/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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