09/07/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
18/06/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 13:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ GONZAGA BRITTO DA LUZ JUNIOR
13/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
04/06/2025 00:00

Intimação

Isto posto, passo a analisar a presente demanda a fim de verificar se este Juízo tem competência para processar e julgar este feito, na conformidade do que estabelece a Lei Complementar n.º 17 de 23.01.97, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 13.07.17 e o disposto na Lei n.º 12.153/09. No presente caso, verifico que o valor da causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos estabelecidos pela Lei n.º 12.153/09 e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos parágrafos do art. 2º da referida Lei. Ante o exposto, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão ser redistribuídos em favor do juizado especial da fazenda pública estadual e municipal. Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:12

Recebidos os autos
02/06/2025 13:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2025 13:12

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
02/06/2025 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:52

Decisão interlocutória
30/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/05/2025 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

.

Hoje.

Intime-se o autor, no prazo de até 15 (quinze) dias, para retificar o valor da causa, considerando a planilha de cálculos apresentada, bem como a prescrição parcial dos valores pleiteados inicialmente.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.
20/05/2025 09:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
12/05/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2025 05:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
30/04/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
10/04/2025 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 12:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ GONZAGA BRITTO DA LUZ JUNIOR
20/03/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/03/2025 11:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/03/2025 13:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:33

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
10/03/2025 14:16

Recebidos os autos
10/03/2025 14:16

PROCESSO ENCAMINHADO
10/03/2025 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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