TJAM - 0225752-14.2014.8.04.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL UNICA DA COMARCA DE ALVARAES - AM

CNPJ: 04.812.509/0001-90

VANESSA CORREA DE ALBUQUERQUE DA COSTA

CPF *33.***.*67-83

EDISANGELA ALVES DO NASCIMENTO

SAMIRA COSTA DA SILVA

DIANA PEREIRA LEITE

CPF *03.***.*23-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CARLOS ALBERTO BARROS FERREIRA

OAB: 12374/AM

CPF *45.***.*54-20

MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL

OAB: 6167/AM

CPF *49.***.*23-15

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 6306/AM

CPF *78.***.*51-91

DANIEL GUEDES DE CARVALHO

OAB: 7533/AM

CPF *26.***.*76-91

DILSON GONZAGA BARBOSA

OAB: 3131/AM

Terceiro

Partes

CORREGEDOR-GERAL DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA

61 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - PROCEAP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDER GELIARD LIRA DE LIMA

ERIK DO NASIMENTO RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2025 12:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/06/2025 00:32

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/06/2025 15:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/06/2025 17:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2025 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2025 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2025 15:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2025 15:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/05/2025 15:33

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 15:33

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 29/05/2025 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/05/2025 15:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/05/2025 08:44

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 26/05/2025 08:43

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/05/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 23/05/2025 16:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2025 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/05/2025 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Vanessa Correia de Albuquerque da Costa, Samira Costa da Silva, Edisangela Alves do Nascimento e Diana Pereira Leite, qualificadas nos autos, sob a acusação de terem, no dia 28/05/2014, praticado os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (mov. 135.1).

    A Denúncia foi recebida em 04/04/2017 (mov. 294.1).

    No parecer acostado aos autos no mov. 567.1, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja declarada a prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade de Vanessa Correia de Albuquerque da Costa, Samira Costa da Silva e Diana Pereira Leite pela prescrição.  É o breve relatório.

    DECIDO.

    Destaca-se que em relação à acusada Edisangela Alves do Nascimento há sentença de extinção da punibilidade em virtude de seu falecimento (mov. 489.1).

    Considerando que o último marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 04/04/2017 (mov. 294.1), até o presente momento foram decorridos mais de 8 (oito) anos do prazo prescricional.  O intervalo de prazo prescricional já decorrido evidencia a total falta de interesse e utilidade no prosseguimento da presente Ação Penal, uma vez que eventual condenação somente não restaria fulminada pela prescrição retroativa se a dosimetria da sanção alcançasse a improvável marca superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.  Ressalte-se que, no caso em concreto, resta caracterizado ao menos uma causa de diminuição, referente ao tráfico privilegiado, prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que presentes os requisitos legais.

    Não há que se falar em reincidência ou antecedentes, posto que as acusadas são primárias, de bons antecedentes e não se verificou estarem ligadas a organização criminosa. (movs. 512.1, 513.1 e 514.1).  Dito isso, a dosimetria da pena em concreto ficaria no patamar inferior a 4 (quatro) anos, prescrevendo em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal.

    Entre a data do recebimento da denúncia e a atual já houve o transcurso do tempo necessário.  Ademais, a ré Vanessa Correia de Albuquerque da Costa, na data do fato, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que implicaria a redução pela metade do prazo prescricional.

    Deste modo, a presente ação penal inevitavelmente será alcançada pelo pressuposto processual da prescrição, o que demanda a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Vanessa Correia de Albuquerque da Costa, Samira Costa da Silva e Diana Pereira Leite, na forma do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, incisos IV, do Código Penal.

    Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga.

    No que tange à quantia em dinheiro apreendida (mov. 15.1), determino o seguinte: Intimem-se as sentenciadas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareçam a quem pertence a quantia em dinheiro apreendida, tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à titularidade dos referidos valores.

    Caso as sentenciadas não sejam localizadas nos endereços constantes dos autos, ou deixem de se manifestar no prazo assinalado, declaro o perdimento da quantia em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal.

    Fica, portanto, desde já determinada a medida de perdimento, condicionada à ausência de manifestação das sentenciadas ou à impossibilidade de localização destas, como forma de regularização da destinação dos valores.

    Quanto aos objetos apreendidos (balança de precisão), constato, após análise minuciosa dos autos e à luz da classificação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/FUNAD), que se tratam de bens de valor econômico ínfimo e, em alguns casos, sem utilidade prática.

    Diante disso, determino a destruição dos objetos referidos, devendo ser rigorosamente observadas as cautelas estabelecidas na Resolução n.º 09/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Certifico o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica, visto que as partes renunciaram ao prazo recursal.

    Por fim, após o cumprimento das diligências ora determinadas, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual impugnação pelas partes ou da adoção de novas providências que se mostrem necessárias à adequada prestação jurisdicional. À Secretaria para providências.  P.R.I.C.  Manaus, 16 de maio de 2025.

  • 20/05/2025 11:43

    PRESCRIÇÃO

  • 16/05/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2025 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2025 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2025 23:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/05/2025 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2025 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/05/2025 10:52

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2025 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2025 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2025 13:06

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2025 13:06

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2025 10:57

    Juntada de PROTOCOLO

  • 12/05/2025 10:40

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/04/2025 19:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VANESSA CORREA DE ALBUQUERQUE DA COSTA

  • 15/04/2025 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2025 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2025 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2025 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2025 01:27

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 09/04/2025 12:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição MP

  • 07/04/2025 10:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/04/2025 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 02/04/2025 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2025 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2025 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2025 04:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/02/2025 04:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/02/2025 10:25

    PETIÇÃO

  • 12/02/2025 04:30

    Expedição de Certidão

  • 12/02/2025 04:30

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/02/2025 10:50

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2025 10:45

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/02/2025 10:34

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/02/2025 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2025 20:39

    PETIÇÃO

  • 27/01/2025 15:16

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 22/01/2025 19:11

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 16/01/2025 13:37

    MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2025 10:51

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/01/2025 09:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/01/2025 09:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/01/2025 09:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/01/2025 09:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/01/2025 10:30

    MANDADO EXPEDIDO

  • 15/12/2024 15:02

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA

  • 10/12/2024 13:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/12/2024 10:47

    MANDADO EXPEDIDO

  • 07/12/2024 05:26

    Expedição de Certidão

  • 07/12/2024 05:26

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/12/2024 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/12/2024 12:27

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 05/12/2024 11:50

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2024 11:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/12/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2024 11:06

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/10/2024 08:05

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2024 08:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2024 06:54

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2024 06:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/09/2024 13:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/09/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2024 11:44

    PETIÇÃO

  • 17/09/2024 13:47

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2024 13:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/09/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/09/2024 12:53

    MORTE DO AGENTE

  • 13/09/2024 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 09:14

    TERMO EXPEDIDO

  • 12/09/2024 07:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/09/2024 10:36

    PETIÇÃO

  • 09/09/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2024 12:14

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 12:10

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/08/2024 22:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2024 08:53

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 26/02/2024 08:19

    Expedição de Certidão

  • 26/02/2024 08:19

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/02/2024 08:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:33

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 25/07/2023 15:01

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/07/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2022 09:11

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 01/10/2021 11:42

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 22/09/2021 14:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2020 13:20

    Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

  • 11/11/2020 09:24

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/03/2020 10:06

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 16/03/2020 09:57

    PETIÇÃO

  • 15/03/2020 19:35

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 05/03/2020 15:02

    Expedição de Certidão

  • 05/03/2020 15:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2020 09:28

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2020 07:19

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 03/03/2020 13:10

    MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2020 13:18

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 17/12/2019 13:16

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2019 10:08

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/12/2019 10:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/12/2019 10:18

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 09:31

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/11/2019 11:19

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 22/11/2019 09:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/11/2019 14:20

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 27/09/2019 11:17

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/09/2019 11:19

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/09/2019 11:19

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/09/2019 10:45

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2019 10:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2019 10:43

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 23/09/2019 07:21

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 21/09/2019 20:45

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 20/09/2019 10:13

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 17/09/2019 14:21

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 17/09/2019 07:37

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 16/09/2019 16:34

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 10/09/2019 14:26

    MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 14:24

    MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 14:23

    MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 14:22

    MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 14:20

    MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2019 22:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/09/2019 12:01

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 11:51

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2019 10:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2019 09:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2019 09:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2019 09:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/02/2019 09:15

    Expedição de Certidão

  • 19/02/2019 09:14

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 03/12/2018 09:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/11/2018 10:17

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2018 10:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2018 14:11

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 09/10/2018 12:41

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 12:41

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 11:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/10/2018 12:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2018 12:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/10/2018 11:30

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/10/2018 11:30

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/10/2018 09:23

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/10/2018 10:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/10/2018 10:48

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2018 10:57

    Decisão

  • 27/09/2018 11:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/09/2018 00:27

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/09/2018 09:44

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/09/2018 13:20

    TERMO EXPEDIDO

  • 14/09/2018 12:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/09/2018 08:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/09/2018 11:42

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 04/09/2018 11:42

    PARECER EXPEDIDO

  • 03/09/2018 09:00

    TERMO EXPEDIDO

  • 02/09/2018 20:32

    PETIÇÃO

  • 30/08/2018 11:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/08/2018 10:35

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 10/08/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/08/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/08/2018 09:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/08/2018 09:23

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 30/07/2018 21:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/07/2018 12:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/07/2018 12:12

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2018 12:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2018 17:42

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 26/07/2018 12:42

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2018 12:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2018 09:01

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/07/2018 11:22

    TERMO EXPEDIDO

  • 24/07/2018 11:18

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2018 11:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/07/2018 10:57

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 23/07/2018 09:08

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/07/2018 10:34

    Decisão

  • 19/07/2018 10:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/07/2018 09:27

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/07/2018 13:54

    MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2018 13:52

    MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2018 13:27

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 29/06/2018 09:46

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2018 09:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2018 12:33

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 14/06/2018 15:23

    PARECER EXPEDIDO

  • 08/06/2018 08:34

    TERMO EXPEDIDO

  • 07/06/2018 13:52

    PETIÇÃO

  • 03/05/2018 12:47

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2018 12:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2018 10:47

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/04/2018 10:46

    Expedição de Certidão

  • 16/04/2018 10:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2018 08:55

    Expedição de Certidão

  • 28/02/2018 08:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/01/2018 07:46

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2018 07:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/12/2017 13:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/12/2017 08:31

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 01/12/2017 13:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/12/2017 13:56

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/11/2017 11:02

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2017 11:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/11/2017 13:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/11/2017 13:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/11/2017 14:40

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 24/11/2017 11:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/11/2017 09:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/11/2017 09:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/11/2017 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/11/2017 09:36

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 29/09/2017 10:03

    Expedição de Certidão

  • 29/09/2017 10:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2017 09:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/09/2017 10:00

    TERMO EXPEDIDO

  • 12/09/2017 13:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 11/09/2017 09:40

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2017 09:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2017 11:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/09/2017 13:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/09/2017 10:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/09/2017 09:35

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/08/2017 11:29

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/08/2017 11:21

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/08/2017 08:53

    TERMO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 09:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/08/2017 11:54

    Expedição de Certidão

  • 23/08/2017 11:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2017 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 10:08

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 30/06/2017 11:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/06/2017 11:24

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2017 11:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/06/2017 11:23

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2017 11:23

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/06/2017 11:21

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 23/06/2017 11:51

    AUDIÊNCIA

  • 12/06/2017 12:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/06/2017 09:01

    TERMO EXPEDIDO

  • 08/06/2017 08:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/06/2017 13:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/05/2017 13:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/05/2017 11:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2017 11:53

    Expedição de Certidão

  • 31/05/2017 11:30

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 30/05/2017 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/05/2017 10:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/05/2017 14:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/04/2017 09:42

    Expedição de Certidão

  • 27/04/2017 09:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2017 10:48

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/04/2017 11:42

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/04/2017 11:49

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2017 11:49

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/04/2017 10:51

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/04/2017 12:08

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 16/04/2017 12:08

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/04/2017 22:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/04/2017 11:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/04/2017 09:37

    TERMO EXPEDIDO

  • 04/04/2017 12:23

    DENÚNCIA

  • 04/04/2017 00:00

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 03/04/2017 10:57

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/03/2017 15:14

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 29/03/2017 10:24

    Expedição de Certidão

  • 29/03/2017 10:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/03/2017 10:57

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2017 10:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/03/2017 11:05

    Expedição de Certidão

  • 02/03/2017 11:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2017 09:37

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2017 09:37

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2017 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 03/02/2017 11:01

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/02/2017 10:51

    PETIÇÃO

  • 02/02/2017 08:40

    Expedição de Certidão

  • 02/02/2017 08:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/01/2017 09:15

    Expedição de Certidão

  • 25/01/2017 09:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2017 11:50

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2017 11:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/12/2016 09:44

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2016 09:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2016 11:04

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2016 11:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2016 09:44

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2016 09:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/12/2016 12:43

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 30/11/2016 10:07

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2016 10:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/11/2016 12:10

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2016 12:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2016 08:40

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2016 08:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/10/2016 10:55

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2016 10:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2016 11:44

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2016 11:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2016 15:07

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 11/10/2016 11:47

    PETIÇÃO

  • 11/10/2016 09:14

    Expedição de Certidão

  • 11/10/2016 09:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/09/2016 11:44

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2016 11:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/09/2016 08:54

    TERMO EXPEDIDO

  • 30/09/2016 08:53

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2016 08:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2016 10:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2016 10:46

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2016 11:10

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2016 11:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2016 10:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/08/2016 11:41

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2016 11:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/08/2016 10:44

    EDITAL EXPEDIDO

  • 18/08/2016 10:41

    CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA

  • 18/08/2016 10:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/08/2016 08:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/08/2016 08:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/08/2016 08:14

    Expedição de Certidão

  • 12/08/2016 08:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/08/2016 10:42

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 09/08/2016 08:42

    Expedição de Certidão

  • 09/08/2016 08:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2016 11:52

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2016 11:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2016 11:50

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2016 11:50

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/07/2016 13:25

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2016 13:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2016 08:42

    Expedição de Certidão

  • 12/07/2016 08:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2016 14:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/07/2016 14:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/07/2016 15:05

    CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

  • 08/07/2016 11:43

    Expedição de Certidão

  • 08/07/2016 11:42

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 08/07/2016 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 07/07/2016 10:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2016 11:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/06/2016 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 12:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/06/2016 12:48

    Expedição de Certidão

  • 17/06/2016 11:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/06/2016 08:55

    Expedição de Certidão

  • 16/06/2016 08:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2016 11:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/06/2016 09:22

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 15/06/2016 08:08

    PETIÇÃO

  • 14/06/2016 11:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2016 11:05

    Expedição de Certidão

  • 08/06/2016 13:38

    CARTA EXPEDIDA

  • 08/06/2016 13:38

    CARTA EXPEDIDA

  • 08/06/2016 13:37

    CARTA EXPEDIDA

  • 08/06/2016 13:37

    Expedição de Certidão

  • 08/06/2016 13:37

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2016 08:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 06/06/2016 08:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/06/2016 14:02

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/06/2016 14:01

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 03/06/2016 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/06/2016 13:56

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 30/05/2016 08:44

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2016 08:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2016 11:57

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2016 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/05/2016 14:19

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/05/2016 11:13

    Expedição de Certidão

  • 17/05/2016 11:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2016 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 11:04

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2016 11:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2016 11:08

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2016 11:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2016 08:12

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2016 08:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2016 10:35

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2016 10:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2016 08:53

    Expedição de Certidão

  • 29/03/2016 08:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2016 10:24

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2016 10:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2016 11:01

    Expedição de Certidão

  • 10/03/2016 11:01

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2016 08:45

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2016 08:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2016 10:12

    Expedição de Certidão

  • 16/02/2016 10:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2016 11:00

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2016 11:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2016 08:34

    Expedição de Certidão

  • 28/01/2016 08:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2016 09:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2016 09:34

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2016 13:07

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2016 13:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/01/2016 09:08

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2016 09:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2015 11:56

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/12/2015 19:59

    PROVIMENTO EXPEDIDO

  • 03/12/2015 09:39

    Expedição de Certidão

  • 03/12/2015 09:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/12/2015 10:39

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 30/11/2015 10:02

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2015 10:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2015 13:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 11:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2015 11:59

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2015 09:09

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2015 09:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2015 10:48

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 06/10/2015 10:21

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2015 10:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2015 11:43

    Expedição de Certidão

  • 29/09/2015 11:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2015 08:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/09/2015 08:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/09/2015 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/08/2015 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 28/08/2015 11:30

    DENÚNCIA OFERECIDA

  • 27/08/2015 08:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2015 08:56

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2015 08:53

    Juntada de INQUÉRITO

  • 17/08/2015 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2015 12:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/07/2015 09:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 08:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/07/2015 11:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/07/2015 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 22/07/2015 08:44

    TERMO EXPEDIDO

  • 22/07/2015 08:42

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 13/07/2015 10:49

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/06/2015 08:12

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/06/2015 09:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/06/2015 10:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/05/2015 09:58

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/05/2015 10:35

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/04/2015 12:21

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 23/04/2015 11:02

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/04/2015 08:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/04/2015 15:47

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/04/2015 10:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/03/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/03/2015 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/03/2015 12:10

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/03/2015 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 09:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/02/2015 11:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/02/2015 11:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/02/2015 08:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/02/2015 11:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/01/2015 10:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/12/2014 11:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/12/2014 09:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/12/2014 11:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/11/2014 10:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/11/2014 09:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/11/2014 09:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/11/2014 10:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/10/2014 08:10

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/10/2014 11:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/10/2014 11:57

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/10/2014 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 17/10/2014 11:04

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/10/2014 10:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/10/2014 08:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/09/2014 09:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/09/2014 11:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/09/2014 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/08/2014 09:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/08/2014 13:43

    TERMO EXPEDIDO

  • 14/08/2014 10:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2014 11:47

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/08/2014 09:48

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/08/2014 09:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/08/2014 09:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/07/2014 11:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 13:57

    TERMO EXPEDIDO

  • 21/07/2014 13:56

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    Juntada de MEMORANDO

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/07/2014 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/06/2014 13:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/06/2014 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/06/2014 09:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/06/2014 09:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/06/2014 08:29

    ALVARÁ EXPEDIDO

  • 09/06/2014 08:29

    ALVARÁ EXPEDIDO

  • 09/06/2014 08:29

    ALVARÁ EXPEDIDO

  • 06/06/2014 12:58

    LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 06/06/2014 11:47

    PARECER EXPEDIDO

  • 05/06/2014 09:55

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/06/2014 09:11

    PETIÇÃO

  • 05/06/2014 09:11

    PETIÇÃO

  • 05/06/2014 09:11

    PETIÇÃO

  • 05/06/2014 09:11

    PETIÇÃO

  • 05/06/2014 09:10

    PETIÇÃO

  • 05/06/2014 09:10

    PETIÇÃO

  • 04/06/2014 09:18

    TERMO EXPEDIDO

  • 04/06/2014 09:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/06/2014 09:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/05/2014 11:38

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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