15/07/2025 02:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MATIAS LINARES LUIZ
15/07/2025 02:51

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CORDEIRO DA COSTA
03/07/2025 04:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 04:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 04:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER Fernando Cordeiro da Costa das penas do artigo 35 da Lei de Drogas, e CONDENÁ-LO às penas do art. 33 da Lei de Drogas.
02/07/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CORDEIRO DA COSTA
27/05/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MATIAS LINARES LUIZ
23/05/2025 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2025 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/05/2025 13:56

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2025 18:15

RETORNO DE MANDADO
20/05/2025 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/05/2025 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2025 11:48

Expedição de Mandado
20/05/2025 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 13:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/05/2025 13:05

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/05/2025 09:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
19/05/2025 09:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/05/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MATIAS LINARES LUIZ
13/05/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc, O advogado que subscreveu a petição de mov. 133.1 apresentou requerimento a este Juízo comunicando a renúncia ao mandato anteriormente outorgado pelos acusados André Matias Linares Luiz e Fernando Cordeiro da Costa.

Contudo, antes de adentrar no mérito da solicitação, cumpre destacar que foi juntado aos autos o Laudo Papiloscópico (mov. 125.2), o qual esclarece que o indivíduo identificado como André Matias Linares Luiz, na realidade, utilizava nome falso, sendo seu verdadeiro nome Eronildo de Araújo.

Consta, ainda, que o referido nacional faleceu em 17/10/2024, conforme se verifica na Certidão de Óbito acostada à fl. 02 do mov. 125.1.

Diante disso, determino a correção do polo passivo para que conste o nome verdadeiro do réu, Eronildo de Araújo, bem como a respectiva baixa da parte em virtude de seu falecimento.

Ressalte-se que, em relação ao referido réu, o requerimento de renúncia apresentado perdeu seu objeto, razão pela qual a análise do pleito restringe-se, a partir de agora, exclusivamente ao acusado Fernando Cordeiro da Costa.

Relatos no essencial, decido.

Em detida análise, verifico que os advogados não juntaram comprovação de haver notificado seus constituintes, limitaram-se a alegar que perderam contato com o acusado, o que, por si só, não justifica o deferimento da renúncia, uma vez que tal fato não supre a obrigação legal de cientificá-lo formalmente.

Tal conduta contraria o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, que assim dispõe: Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato, a qualquer tempo, PROVANDO, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (grifei).

Assim, é de fácil constatação que os patronos não observaram as disposições legais vigentes quanto à renúncia ao mandato.

A ausência de comprovação da devida comunicação ao mandante não apenas afronta o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, como também caracteriza possível infração ética, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse contexto, oportuno transcrever o que dispõe o artigo 34, inciso XI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assim estabelece: Art. 34.

Constitui infração disciplinar: [...] XI abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da comunicação da renúncia, se outro advogado não o substituir no período; Igualmente, o artigo 688 do Código Civil Brasileiro, que trata do mandato, dispõe: Art. 688.

Enquanto não tiver ciência da revogação ou da renúncia, o mandatário ou o mandante continua obrigado pelos atos que realizar, respectivamente, em nome do mandante ou do mandatário.

Tais dispositivos reforçam a necessidade de que a renúncia seja formalmente comunicada ao outorgante, assegurando-lhe a possibilidade de nomear novo patrono e evitando, assim, eventual prejuízo à sua defesa.

Nesta senda não paira qualquer dúvida que a obrigação de notificar o mandante é do Advogado renunciante e não do Juízo, que já possui encargos em demasia para se ocupar.

Por força dos dispositivos apontados, indefiro o pedido constante no movimento 133.1, devendo os advogados Cristiane Gama Guimarães Generoso OAB nº 4.507 e João Evangelista Generoso de Araújo OAB nº 12.394 permanecerem nos autos em relação ao acusado Fernando Cordeiro da Costa até que satisfaçam os requisitos exigidos para renúncia ao mandato que lhes fora outorgado pelos instrumentos (movs. 14.2 e 33.3).

Manaus, 07 de maio de 2025.
08/05/2025 15:03

Decisão interlocutória
08/05/2025 12:00

Recebidos os autos
08/05/2025 12:00

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
08/05/2025 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:29

Juntada de TERMO
05/05/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025 09:56

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
05/05/2025 09:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2025 01:16

Recebidos os autos
12/04/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2025 10:08

Juntada de TERMO
09/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição MP
06/04/2025 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/03/2025 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2025 08:44

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2025 09:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/12/2024 04:58

Expedição de Certidão
06/12/2024 04:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/12/2024 04:37

Juntada de DOCUMENTO
04/12/2024 08:44

Expedição de Certidão
04/12/2024 08:41

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
04/12/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/12/2024 08:11

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
04/12/2024 08:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/12/2024 03:05

Juntada de DOCUMENTO
28/11/2024 05:28

Expedição de Certidão
28/11/2024 05:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/11/2024 11:49

Expedição de Certidão
26/11/2024 11:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
26/11/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/11/2024 11:10

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
18/11/2024 15:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/08/2024 09:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/08/2024 09:52

Expedição de Certidão
06/08/2024 09:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/07/2024 16:33

Juntada de DOCUMENTO
22/07/2024 14:29

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/07/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 15:33

DENÚNCIA
30/04/2024 10:38

Juntada de Ofício
25/01/2024 09:11

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/01/2024 13:06

MERO EXPEDIENTE
16/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:32

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/09/2023 12:33

PETIÇÃO
08/09/2023 12:23

PETIÇÃO
31/08/2023 12:18

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/08/2023 14:03

Juntada de Ofício
10/05/2023 04:52

Expedição de Certidão
10/05/2023 04:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/05/2023 11:39

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/05/2023 11:32

OFÍCIO EXPEDIDO
08/05/2023 10:36

Expedição de Certidão
08/05/2023 10:12

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
08/05/2023 09:22

Ato ordinatório
27/03/2023 09:32

MERO EXPEDIENTE
24/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/03/2023 10:46

Juntada de Ofício
02/03/2023 12:51

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/03/2023 12:51

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/02/2023 10:34

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/02/2023 10:34

Expedição de Certidão
20/02/2023 16:34

Juntada de Ofício
16/02/2023 16:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/02/2023 11:19

Juntada de Ofício
13/02/2023 09:58

INCOMPETÊNCIA
06/02/2023 17:23

Juntada de DOCUMENTO
06/02/2023 11:42

PETIÇÃO
06/02/2023 11:41

PETIÇÃO
06/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:32

PETIÇÃO
01/02/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/02/2023 13:42

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2022 17:40

PETIÇÃO
26/12/2022 17:23

PETIÇÃO
22/12/2022 12:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/12/2022 12:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/12/2022 12:47

Juntada de Alvará
22/12/2022 12:47

Juntada de Alvará
22/12/2022 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/12/2022 18:21

Conclusos para despacho
21/12/2022 18:21

PETIÇÃO
21/12/2022 14:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/12/2022 07:00

PETIÇÃO
20/12/2022 17:23

PETIÇÃO
19/12/2022 19:51

OUTRAS DECISÕES
19/12/2022 19:51

ALVARÁ EXPEDIDO
19/12/2022 19:51

ALVARÁ EXPEDIDO
19/12/2022 12:03

PRISÃO
19/12/2022 09:20

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
16/12/2022 14:16

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/12/2022 14:16

PETIÇÃO
16/12/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2022 11:19

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2022 11:00

Expedição de Certidão
05/12/2022 11:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/12/2022 10:14

PETIÇÃO
02/12/2022 10:04

PETIÇÃO
01/12/2022 14:08

LIBERDADE PROVISÓRIA
16/11/2022 11:22

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/11/2022 11:22

PETIÇÃO
01/11/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2022 13:03

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2022 13:49

PETIÇÃO
18/10/2022 12:46

PETIÇÃO
18/10/2022 12:11

PETIÇÃO
10/10/2022 11:36

Juntada de Ofício
06/10/2022 17:09

PETIÇÃO
05/10/2022 17:20

Juntada de Ofício
29/09/2022 12:26

PETIÇÃO
29/09/2022 00:02

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
28/09/2022 12:43

Juntada de Ofício
28/09/2022 12:41

Juntada de Ofício
26/09/2022 12:16

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 08:18

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
26/09/2022 08:18

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/09/2022 17:39

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2022 17:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2022 17:23

MANDADO
23/09/2022 17:23

MANDADO
23/09/2022 16:34

OUTRAS DECISÕES
23/09/2022 16:31

PETIÇÃO
23/09/2022 13:50

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
23/09/2022 13:44

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
23/09/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2022 12:01

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 12:00

Juntada de LAUDO
23/09/2022 12:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2022 11:55

Juntada de LAUDO
23/09/2022 11:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2022 11:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/09/2022 11:15

Expedição de Certidão
23/09/2022 11:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/09/2022 11:15

Expedição de Certidão
23/09/2022 11:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
23/09/2022 11:14

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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