TJAM - 0600924-38.2023.8.04.3600

1ª instância - Vara da Comarca de Careiro da Varzea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL RAMALHO DE MORAES

CPF *40.***.*63-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0600924-38.2023.8.04.3600 Apelante: Joel Ramalho de Moraes Defensor Público: Dr.

    Murilo Menezes do Monte Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotora de Justiça: Dra.

    Tainá dos Santos Madela Procurador de Justiça: Dr.

    Carlos Lélio Lauria Ferreira Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Joel Ramalho de Moraes, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, neste ato representada pelo Dr.

    Murilo Menezes do Monte, em face da sentença proferida pela MM.

    Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Careiro da Várzea/AM, nos autos da Ação Penal n.º 0600924-38.2023.8.04.3600, em que se julgou parcialmente procedente o pedido ínsito na denúncia, de forma a condená-lo “pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006”, e absolvê-lo “do delito no art. 180, “caput” do Código penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de processo Penal”; aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

    Em síntese, por meio das Razões Recursais de mov. 167.1, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, preliminarmente, sustenta a “nulidade da sentença criminal”, haja vista a “ausência de fundamentação ancorada no caso concreto”, com “violação ao devido processo legal e motivação das decisões”, havendo “prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa”.

    No mérito, denota tratar-se de “usuário de substâncias entorpecentes”, não havendo “prova suficiente de traficância”, razão por que, segundo consta, revela-se imprescindível a “desclassificação para porte de drogas para consumo na hipótese concreta - jurisprudência do STF”.

    Subsidiariamente, requer “o reconhecimento da minorante estabelecida no art. 33, §4° da Lei 11.343/06, que estabelece os seguintes requisitos para sua aplicação na dosimetria da pena: a) agente seja primário; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa”, redimensionando-se as reprimendas fixadas.

    Em sede de Contrarrazões (mov. 173.1), o Ministério Público amazonense, após analisar os elementos constantes dos autos, assevera que “não procede a tese de que o entorpecente se destinava ao consumo do agente, ante a natureza, a quantidade, a forma como ela estava armazenada e as circunstâncias da prisão, que flagrou o apelante entregando a droga para o consumidor, o qual disse em juízo que o recorrente é traficante, elementos inequívocos de que a droga era destinada à mercancia”.

    Na sequência, reputa “inconcebível a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois é nítido que o apelante se dedica às atividades criminosas do comércio de entorpecentes, conforme demonstra sua certidão de antecedentes criminais, aonde constam 8 (oito processos) por essa conduta (mov. 8.1)”.

    Manifesta-se, nesses termos, pelo desprovimento do Recurso.

    O Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, opina, à mov. 8.1, pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal, na mesma linha dos argumentos expostos pelo Parquet com assento na instância a quo. É o relatório que submeto à douta revisão regimental.

    Após o despacho de revisão, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da inclusão destes autos na sistemática do Julgamento Virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

    CUMPRA-SE.

    Manaus/AM, data registrada no sistema.

    Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora

  • 20/05/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 08:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 08:56

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2025 11:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal.

    Razões e contrarrazões apresentadas.

    Conceda-se VISTA dos autos ao graduado órgão do Ministério Público, na qualidade de custos iuris.

    CUMPRA-SE.  

  • 08/05/2025 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 11:45

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 08:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2025 08:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 10:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/05/2025 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 02/05/2025 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2025 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/04/2025 01:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/04/2025 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 13:52

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/03/2025 15:52

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/03/2025 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/12/2024 11:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/12/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/12/2024 20:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/12/2024 17:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/12/2024 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2024 10:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/12/2024 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/12/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/12/2024 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2024 08:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2024 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2024 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 08:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2024 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/12/2024 17:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2024 11:12

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2024 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 09:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/11/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 31/10/2024 17:32

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/10/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/10/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2024 17:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2024 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/10/2024 14:19

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/10/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/10/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 10:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2024 09:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/10/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 12/10/2024 12:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2024 10:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/10/2024 14:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/10/2024 09:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2024 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 25/09/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/09/2024 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2024 14:08

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 13:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/09/2024 16:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/09/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/09/2024 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2024 11:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/09/2024 11:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/09/2024 11:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/09/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 09:56

    Juntada de PARECER

  • 12/09/2024 23:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/09/2024 11:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2024 11:16

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 11/09/2024 11:04

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 09:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/09/2024 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2024 15:11

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 10:27

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 03/09/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/09/2024 09:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/09/2024 09:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/09/2024 09:24

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2024 08:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/09/2024 10:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2024 23:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2024 21:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2024 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 12:43

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 11:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2024 11:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2024 11:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2024 11:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/08/2024 11:29

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 10:54

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 10:53

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 10:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/08/2024 09:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2024 15:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/07/2024 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 06/06/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/05/2024 22:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/05/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/05/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2024 09:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2024 11:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/03/2024 23:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 25/03/2024 11:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2024 11:40

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 11:57

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 09:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/01/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 02/01/2024 10:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/12/2023 09:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2023 22:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/12/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2023 16:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 16:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/11/2023 16:32

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2023 07:55

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 07:55

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/11/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/11/2023 15:41

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/11/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 14/11/2023 15:28

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 14/11/2023 15:24

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 14/11/2023 15:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/11/2023 09:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/11/2023 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/11/2023 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 08:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/11/2023 07:09

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 07:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 07:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2023 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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