TJAM - 0003801-77.2025.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA

CPF *77.***.*70-10

Advogados

ARTUR BRASIL LOPES

OAB: 2012/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:32

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BMG S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/09/2025).

  • 06/09/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2025 07:07

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/09/2025 07:07

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/09/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 03:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/09/2025 03:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/09/2025 03:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA, qualificado(s), em desfavor de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 10:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2025 07:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA

  • 11/08/2025 07:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 28/07/2025 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/07/2025 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/07/2025 04:42

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Não se trata de pedido de esclarecimentos, mas de mera reiteração de pedido de produção de provas indeferidas por ocasião da decisão de organização e saneamento.

    Voltem conclusos para sentença.

    Int.

  • 22/07/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 15/07/2025 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 10/07/2025 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/07/2025 03:59

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 03:59

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (01/07/2025).

  • 02/07/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 23:06

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 23:06

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 23:06

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2025 08:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2025 00:02

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 08:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA

  • 27/05/2025 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 07:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2025 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/05/2025 17:50

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2025 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 08:27

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003801-77.2025.8.04.6300 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Otávio Augusto Ferraro - Data Vinculação: 21/05/2025Apelante: ROSANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado(a): ARTUR BRASIL LOPES - 2012A Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 21/05/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2025 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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