11/07/2025 02:14

DECORRIDO PRAZO DE IRONILDO MARTINS DOS ANJOS
11/07/2025 02:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/06/2025 04:17

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 04:17

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (17/05/2025).
13/06/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/05/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a contribuição CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título da respectiva tarifa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalto ainda quanto à obrigação de fazer, observando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor nos termos da Súmula n. 410 do STJ; b) ACOLHER EM PARTE a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido, de modo que declaro PARCIALMENTE PRESCRITA a pretensão reparatória civil do requerente no que tange às cobranças indevidamente pagas anteriores ao dia 28/08/2019, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ademais, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC).

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme os arts. 323 e 493, ambos do CPC; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Com efeito, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC). Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e com preparo, intime-se a parte recorrida deve ser intimada para aprestar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, autos conclusos para decisão. Advirto que a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523 do CPC.

Advirta-se que, em caso de não-pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, se for o caso, de 10% (dez por cento), esclarecendo, contudo, que caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, proceda-se à alteração no Sistema Projudi para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, intime-se o autor para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 526, §1º, do CPC).

Em seguida, autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/05/2025 18:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/04/2025 08:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE IRONILDO MARTINS DOS ANJOS
12/02/2025 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/12/2024 07:49

Decisão interlocutória
02/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE IRONILDO MARTINS DOS ANJOS
22/10/2024 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:27

Recebidos os autos
23/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2024 15:16

Recebidos os autos
28/08/2024 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 15:16

PROCESSO ENCAMINHADO
28/08/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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