22/05/2025 00:00

Intimação

Deflui da análise da inicial que a liminar vindicada faz-se necessária diante da hipótese vertente, visto que a mora do devedor se encontra evidenciada nos autos.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, quais sejam: mandado de citação, com busca e apreensão, e bloqueio do veículo objeto da lide por meio do sistema RENAJUD, tudo nos termos da Lei nº 6.646 de 15/12/2023, se não for a parte interessada beneficiária da justiça gratuita total.

Após juntada de comprovante de recolhimento de custas, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem litigioso, representante legal do requerente.

Em caso de a parte Requerida não ser encontrada no logradouro declinado na exordial e havendo requerimento, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento dos emolumentos para cada pesquisa solicitada, renove-se a citação.

Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco requerente, pelo órgão oficial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC.

Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC.

Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte Requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal.

Cientifique-se a parte requerida de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º, do Decreto-Lei nº. 911/69.

Autorizo o Sr.

Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil.

Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§6º e 7º da indigitada lei e apuração de responsabilidade processual.

Recolhidas as custas de diligências do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, expeça-se mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 10:44

Processo transferido para o PROJUDI
13/05/2025 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 05:16

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
31/03/2025 20:29

Vista à parte
31/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 03:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:27

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
07/03/2025 17:07

Vista à parte
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:59

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
27/01/2025 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/12/2023 04:51

Expedição de Certidão.
18/12/2023 05:48

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
17/12/2023 22:00

Vista à parte
05/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 08:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:15

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
08/11/2023 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/07/2023 21:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2023 03:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:02

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
21/07/2023 08:16

Vista à parte
13/07/2023 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 04:46

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:50

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
29/06/2023 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:16

Conclusos para julgamento
02/12/2022 04:47

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:56

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
29/11/2022 13:35

Processo Reativado
29/11/2022 13:35

Anúncio de julgamento antecipado
16/11/2022 10:59

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 05:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/01/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 23:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2020 11:56

Processo Suspenso/Sobrestado
27/02/2020 11:26

Processo Reativado
23/12/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
23/12/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 15:38

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:38

Expedição de Certidão.
17/12/2019 09:45

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
16/12/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 23:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 16:13

Arquivado Provisoramente
21/02/2019 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2018 05:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/10/2018 11:32

Arquivado Provisoramente
10/08/2018 12:15

Expedição de Certidão.
09/08/2018 09:19

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
07/08/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 22:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/06/2018 04:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 14:30

Juntada de Ofício
15/05/2018 13:19

Arquivado Provisoramente
04/05/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
21/04/2018 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2018 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2018 17:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 09:52

Arquivado Provisoramente
13/04/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 11:35

Expedição de Certidão.
13/04/2018 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2018 09:10

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
10/04/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 12:52

Conclusos para despacho
06/04/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2018 11:27

Vista à parte
19/03/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 05:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/05/2017 15:13

Arquivado Provisoramente
15/03/2017 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2017 10:09

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
10/03/2017 12:59

Decisão interlocutória
07/03/2017 09:28

Conclusos para despacho
07/03/2017 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2017 08:06

Processo dependente iniciado
22/02/2017 11:11

Expedição de Certidão.
20/02/2017 09:32

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
13/02/2017 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado
13/02/2017 11:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/11/2016 09:42

Conclusos para decisão
28/11/2016 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 14:42

Expedição de Certidão.
04/11/2016 14:42

Expedição de Certidão.
31/10/2016 09:41

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
25/10/2016 13:17

Expedição de Certidão.
25/10/2016 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 08:46

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.
21/09/2016 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2016 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2016 15:43

Expedição de Certidão.
20/07/2016 15:43

Expedição de Certidão.
18/07/2016 09:53

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
12/07/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2016 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2016 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2016 10:52

Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.
07/07/2016 08:21

Outras Decisões
27/06/2016 12:36

Conclusos para despacho
27/06/2016 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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