TJAM - 0600480-26.2022.8.04.5900

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de MARCELO DA COSTA PINHEIRO, pretendendo, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato bancário; no mérito, pugna pela confirmação da liminar.

Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que: (i) o réu celebrou contrato de financiamento de nº *00.***.*90-33; (ii) o mútuo foi garantido por alienação fiduciária do veículo: “marca/modelo HONDA/CB 500F, Gasolina, placa QZM5E66, chassi 9C2PC4820NR000564 ano/modelo 2021/2021, cor VERMELHA”; (iii) a ré inadimpliu o contrato; (iv) notificou extrajudicialmente a ré por carta registrada com aviso de recebimento; (v) a dívida está posicionada em R$ 37.783,01 (trinta e sete mil e setecentos e oitenta e três reais e um centavos).

Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.13).

Ao item 8.1, a autora juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Liminar deferida (item 9.1).

Expedido mandado de citação, busca e apreensão (item 10.1).

Ao item 11.1, a autora requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI e VIII do Código de Processo Civil.

Determinada a intimação da autora para especificar se pretende a desistência da ação (item 14.1).

Intimada (item 16.0), a parte autora quedou-se inerte (item 17.0).

Ao item 18.1, certidão do oficial de justiça informando que no momento de cumprimento do mandado o réu apresentou acordo com a autora, razão pela qual, apesar de citar, não procedeu com a busca e apreensão do bem.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo.

O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC, art. 17).

Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (demanda, sujeito investido de jurisdição e demandado - autor, juiz e réu ou executado) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios , petição inicial apta e ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem).

Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública.

E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito.

Pois bem.

Conforme manifestação nos autos (item 11.1), a autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, caput).

SEM HONORÁRIOS, vez que sequer houve a triangularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 22 de julho de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de MARCELO DA COSTA PINHEIRO, também devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pretendendo, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de financiamento bancário; no mérito, pugna pela confirmação da liminar.

Argumenta, em síntese, que (i) em 23/08/2021, celebrou com o réu contrato de financiamento sob o número *00.***.*90-33; (ii) o mútuo foi garantido por alienação fiduciária do veículo: “marca/modelo HONDA/CB 500F, Gasolina, placa QZM5E66, chassi 9C2PC4820NR000564 ano/modelo 2021/2021, cor VERMELHA”; (iii) a parte ré inadimpliu o contrato; (iv) constituiu a mora do réu por meio carta registrada com aviso de recebimento; (v) atualmente, a dívida está posicionada em R$ 37.783,01.

Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento de custas iniciais e demais documentos (itens 1.1 a 1.13).

Ao item 8.3, comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça.

Assim, me vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Nos termos postos pelo Decreto-Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º.

No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º.

O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. § 4º.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...) § 8º.

A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Pois bem.

Consta dos autos que Marcelo da Costa Pinheiro emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº *00.***.*90-33 em favor do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, no valor de R$ 35.559,46 (item 1.6), alienando fiduciariamente o veículo “marca/modelo HONDA/CB 500F, Gasolina, placa QZM5E66, chassi 9C2PC4820NR000564 ano/modelo 2021/2021, cor VERMELHA”, conforme consta do termo de constituição de garantia que acompanha a exordial.

Por sua vez, os documentos ao item 1.7 demonstram que a autora enviou notificação extrajudicial ao réu para efetuar o pagamento dos valores em atraso.

Nesse cenário, tenho que a pretensão liminar merece acolhimento.

Ante o exposto: a) DEFIRO a pretensão liminar; b) DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo “marca/modelo HONDA/CB 500F, Gasolina, placa QZM5E66, chassi 9C2PC4820NR000564 ano/modelo 2021/2021, cor VERMELHA”, no endereço da parte ré; c) DETERMINO a notificação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o valor integral da dívida, viabilizando a restituição do bem apreendido; d) DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, independentemente do eventual exercício do direito ao pagamento da dívida.

Intime-se o autor dos termos dessa decisão.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 18 de abril de 2022.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito