31/07/2025 18:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 18:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/07/2025 00:00

Intimação

Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, incluindo-se custas e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios correspondem a 10% do valor total da dívida.

Entretanto, em caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, pg. 1º, CPC), podendo eventualmente serem majorados na forma do do §2º do artigo anteriormente referido.

Para citação, forneça a exequente os meios necessários (recolhimento da taxa para expedição de carta de citação, ou diligência do Oficial de Justiça, indicando inclusive onde serão realizadas), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Se requerido, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), no valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando o executado (art. 829, par. 1º do Código de Processo Civil). Se não localizar o executado, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se, após, os procedimentos do art. 830, par. 1º, do CPC.

Em caso de o(s) devedor(es) não efetuar(em) o pagamento do aludido montante, no prazo legal e não sendo a hipótese do artigo 854 do CPC, autorizo a realização de penhora dos bens em nome do(s) executado(s), via BacenJud e RenaJud, bem como sua avaliação, tudo na forma do §1º do art. 829 do Diploma Processual Civil.

Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob a forma de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231 e respectivos incisos. Em caso de execução em cujo pólo passivo haja mais de um executado, o prazo será contado individualmente. Os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), salvo em casos excepcionais, após apreciação e deferimento judicial, o que poderá vir a ser revogado, caso cessadas as justificativas para a concessão (art. 919, par. 2º, CPC).

A eventual concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (art. 919, par. 4º).

No prazo para embargos, o devedor, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, observando-se, no mais, os termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. No caso de citação por carta ou mandado infrutíferos, intime-se o exequente para que tome ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos art. 921,§4º do CPC, Intime-se, ainda, para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas para consulta eletrônicas por meio do RENAJUD/BACENJUD/SIEL/INFOJUD ou indique novo endereço para citação com o recolhimento das custas correspondentes.

Após, proceda-se à consulta de endereços do réu/s via Bacen/Renajud/Infojud/Siel e intime-se o exequente para que promova a citação em 10 dias, com a indicação do endereço para cumprimento da medida e o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de extinção.

Não serão aceitos pedidos de dilação de prazo para o recolhimento das custas, tanto para as consultas eletrônicas, quanto para expedição de carta/mandado, tendo em vista que o prazo de 10 dias é suficiente para tal.

A inércia da parte autora ou o não recolhimento das custas para consultas eletrônicas ou expedição de carta/mandado, ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

A Requerimento do Exequente, expeça-se certidão do artigo 828 do CPC.

Cumpra-se.
28/07/2025 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/07/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de CONDOMINIO ALLEGRO RESIDENCIAL CLUBE com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (06/07/2025).
06/07/2025 23:13

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
06/07/2025 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:09

Recebidos os autos
03/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:56

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/07/2025 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/05/2025 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136663-04.2025.8.04.1000 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Origem: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Monica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: CONDOMINIO ALLEGRO RESIDENCIAL CLUBE Advogado(a): Natan Costa Teixeira - 10656N Apelado: MARIA GORETTI BECHARA DE CASTRO E COSTA Advogado(a):
20/05/2025 20:08

Recebidos os autos
20/05/2025 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio
20/05/2025 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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