TJAM - 0003744-59.2025.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:34
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/09/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de ASSUNÇÃO TAVARES SERRÃO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/09/2025). -
06/09/2025 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/09/2025 09:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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04/09/2025 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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02/09/2025 00:15
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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02/09/2025 00:15
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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02/09/2025 00:15
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/09/2025 00:00
Intimação
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ASSUNÇÃO TAVARES SERRÃO, qualificado(s), em desfavor de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado(s), para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.
Min.
Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se. -
29/08/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2025 18:05
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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27/08/2025 09:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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12/08/2025 11:54
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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10/08/2025 04:37
DECORRIDO PRAZO DE ASSUNÇÃO TAVARES SERRÃO
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10/08/2025 04:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
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23/07/2025 14:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/07/2025 00:56
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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21/07/2025 00:00
Intimação
Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).
Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).
Com a manifestação de quaisquer das partes, voltem conclusos para decisão.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
Int. -
20/07/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/07/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/07/2025 11:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/07/2025 08:27
Conclusos para decisão
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04/07/2025 16:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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03/07/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
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24/06/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ASSUNÇÃO TAVARES SERRÃO
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20/06/2025 00:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2025 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 20:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/06/2025 16:40
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 00:02
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 10:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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26/05/2025 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 14:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003744-59.2025.8.04.6300 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Otávio Augusto Ferraro - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: ASSUNÇÃO TAVARES SERRÃO Advogado(a): GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - 17043N Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
20/05/2025 14:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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20/05/2025 14:15
Juntada de Certidão
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20/05/2025 11:29
Recebidos os autos
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20/05/2025 11:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/05/2025 11:11
Recebidos os autos
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20/05/2025 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/05/2025 11:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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20/05/2025 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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