04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
08/11/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/06/2023 12:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDRIANO LIMA DOS SANTOS
22/06/2023 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 19:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Tendo-se efetuado o pagamento integral da dívida exequenda, afigura-se cabível a extinção imediata deste feito.

Assim, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
13/06/2023 15:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
05/06/2023 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
05/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDRIANO LIMA DOS SANTOS
31/05/2023 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2023 00:00

Edital

Vistos os autos.

Verifico que a parte Requerida cumpriu a sentença, ocorrendo o pagamento do valor devido de forma espontânea. (fls. 29.1).

Por sua vez, a parte Requerente peticionou concordando com os valores depositados, ao passo que requereu o levantamento da respectiva quantia. (fls. 30.1).

Assim, expeça-se o respectivo alvará de forma eletrônica, nos termos requeridos em fls. 30.1.

Cumpra-se
07/03/2023 13:34

ALVARÁ ENVIADO
07/03/2023 11:24

CONCEDIDO O ALVARÁ
03/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/12/2022 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 17:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/11/2022 21:02

Decisão interlocutória
09/11/2022 15:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/10/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 14:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDRIANO LIMA DOS SANTOS
21/09/2022 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 00:00

Edital

Amparado em tais razões, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e: A) DECLARO inexistentes os débito de R$ 3.538,58 (três mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), declarando nula os aludidos descontos; B) CONDENO a parte Requerida restituir, em dobro o importe de R$ 7.077,16 (sete mil e setenta e sete reais e dezesseis centavos), o indébito dos valores referentes ao período indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 42, do CDC, apurando-se mediante memória de cálculo; C) CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por danos morais indenizáveis, incidindo-se correção monetária da data desta decisão, bem como juros mensais de 1% a partir da citação; e D) ESTABELECER OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar a parte requerida Banco Bradesco S/A que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da parte Requerente sob a rubrica "MORA CRED PESS" ou similar, sob pena de execução forçada, sem prejuízo da restituição da quantia descontada indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, do CDC.

Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (artigo 297, Código de Processo Civil) em caso de descumprimento do item C, com prazo de 30(trinta) dias úteis para cumprimento, acaso não se encontre vigente alguma medida liminar.

Confirmo a antecipação de tutela deferido constante no evento 8.1.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, atendendo orientação do art. 85, § 2°, Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

Intimem-se, mediante forma eletrônica e por meio de seus procuradores, ambas as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
26/07/2022 09:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2022 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2022 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 19:41

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2022 00:00

Edital

Por outro lado, o periculum in mora se afigura pela necessidade de resguardar a idoneidade financeira da parte demandante, deveras fragilizada por conta da persistência desses descontos.

Amparado em tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, com a suspensão dos descontos relativos às tarifas indicadas na petição inicial.

Com esteio no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de (05) cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

Dispensa-se a realização de audiência de conciliação em vista da impossibilidade logística para sua realização por conta da crise sanitária acarretada pela pandemia do COVID-19.

Cite-se e intime-se, mediante forma eletrônica (acaso a parte se encontre cadastrada na forma do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço indicado não seja atendido pelo serviço de correios, o requerido para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia em seus efeitos materiais e processuais (artigos 335, I, e 344, ambos do Código de Processo Civil) bem como para fins de ciência e cumprimento dos termos desta decisão Decorrido o prazo de 03(três) dias úteis do recebimento da citação eletrônica e em não havendo confirmação de leitura pela parte requerida, expeça-se a respectiva carta de citação, devendo constar na carta a advertência de que, em não constando da primeira manifestação nos autos e/ou da peça contestatória a devida justificação para tal desídia, será tomada tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça e aplicada imediatamente multa de até 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigos 246, §§ 1º-A, I, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil).

Em não sendo localizada a parte requerida, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para promover a citação da parte requerida no prazo de 10(dez) dias úteis, indicando novos meios para localização ou requerer a citação mediante edital da mesma, a teor do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de preliminares, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manifestações que não venham nominadas como contestação, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão, inclusive sobre o pedido de tutela provisória se houver.

Em sendo necessário e após o pagamento das custas respectivas se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de citação. À Secretaria para as diligências devidas.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

Publique-se.

Cumpra-se.
24/04/2022 15:06

Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 10:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2022 08:51

Recebidos os autos
07/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
05/03/2022 02:05

Recebidos os autos
05/03/2022 02:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2022 02:05

Distribuído por sorteio
05/03/2022 02:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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