27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Trata-se de Inquérito Policial ainda sem denúncia oferecida, distribuído a este Juízo.

Considerando que, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023, compete ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais da Capital o processamento dos atos preparatórios e a supervisão dos inquéritos policiais até sua conclusão, DECLINO da competência para aquele Juízo.

DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais da Capital, observando-se todas as formalidades legais cabíveis.

Cumpra-se. À Secretaria para as diligências cabíveis.

Manaus, 20 de Agosto de 2025.

Margareth Rose Cruz Hoaegen Juiz(a) de Direito
25/08/2025 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
30/05/2025 00:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143610-74.2025.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal - Juiz: Margareth Rose Cruz Hoaegen - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Jose de Ribamar Campelo Anibal Advogado(a): Apelado: MARCOS NARCISO DOS SANTOS Advogado(a): Apelado: M L Batista Costa Me Advogado(a): Apelado: MARIA LEOCIETE BATISTA COSTA Advogado(a):
27/05/2025 14:01

Recebidos os autos
27/05/2025 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio
27/05/2025 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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