21/02/2024 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
21/02/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/02/2024 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/02/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/02/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 12:35

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2024 12:34

Processo Desarquivado
31/01/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 23:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
14/12/2023 23:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 13:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/12/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
11/12/2023 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 10:19

Homologada a Transação
04/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2023 12:01

Decisão interlocutória
17/10/2023 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
08/06/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
18/05/2023 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:40

CONCEDIDO O ALVARÁ
17/05/2023 12:42

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2023 12:41

Processo Desarquivado
13/05/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
14/04/2023 22:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/03/2023 13:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/03/2023 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 21:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 09:36

Homologada a Transação
13/03/2023 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/03/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 08:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/12/2022 18:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/12/2022 08:46

Juntada de Certidão
05/12/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 00:00

Edital

Trata-se de pedido de majoração de multa em razão do descumprimento da tutela de urgência juntada no item 50.1.

A requerida, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte.

Sem delongas, passo à análise da pretensão acima.

O pedido encontra amparo no art. 537, §1º, I do CPC, o qual dispõe que o juiz pode modificar a multa, caso entenda que esta se tornou insuficiente.

Diante desse cenário e considerando a negligência da ré em cumprir a obrigação de fazer ora estipulada, aplico a multa arbitrada em R$ 1.000,00 (Mil Reais).

Ato contínuo, faz-se imperioso majorar a multa por descumprimento, a fim de satisfazer e dar eficácia a tutela jurisdicional, respeitando, desse modo, o devido processo legal.

Sendo assim, DETERMINO que o benefício concedido em sede liminar seja implantando com urgência, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que ora MAJORO para R$ 2.000,00, por cada dia de descumprimento, até o limite de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.
24/11/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 09:34

Decisão interlocutória
22/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 08:56

Recebidos os autos
22/09/2022 08:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2022 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2022 09:52

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
07/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2022 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO Recebido no estado em que se encontra.

Intime-se a Autarquia Federal ré para que demonstre o cumprimento da sentença retro e os termos do acordo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento da decisão. À secretaria para expedição do necessário.

Cumpra-se.
10/08/2022 21:54

Decisão interlocutória
10/08/2022 10:21

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
06/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido a declarar o direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, além do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991.

Ainda, nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO a existência da união estável entre Maria Alzenir Lima Rodrigues e Marcos Aires de Moraes, cujo início se deu em 15 de novembro de 1992, perdurando até 08 de outubro de 2019, bem como sua dissolução.

Quanto às prestações vencidas desde 03/12/2019, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, expedindo-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
20/04/2022 20:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/10/2021 09:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2021 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
08/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/03/2021 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
23/02/2021 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/02/2021 19:06

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZENIR LIMA RODRIGUES
11/02/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 13:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/02/2021 13:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/02/2021 13:51

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/01/2021 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 09:55

Recebidos os autos
21/01/2021 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2021 18:35

Recebidos os autos
20/01/2021 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 18:35

Distribuído por sorteio
20/01/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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