TJAM - 0137760-39.2025.8.04.1000

1ª instância - 23ª Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

CELIO MEDIM BORGES

CPF *15.***.*61-87

Advogados

DAISE DAYANA FARIAS LIMA

OAB: 16264/AM

BIANCA LEAL DA SILVEIRA

OAB: 16988/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 18/07/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2025 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2025 13:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/07/2025 13:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIO MEDIM BORGES

  • 07/07/2025 01:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO PAN S.A. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (04/07/2025).

  • 04/07/2025 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 11:22

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/07/2025 04:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 04:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 04:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela procedência parcial da ação e em consequência: 1. declaro a inexigibilidade do seguro prestamista; 2. defiro a repetição do indébito no total de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do CC, iniciando a partir da citação, e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (dano material); e 3.

    Julgo improcedente o dano moral.

    Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

    Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC, após a distribuição.

    Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imposta na sentença, considerando-se o transcurso de prescrição intercorrente.

    Em possível cabimento de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença deve ser provocado pela parte, acompanhado de planilha de cálculos, com providências, de ato ordinatório, a fim de intimar a executada a quitar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC, e observância da Súmula 410, do STJ.

    Nesse sentido, desde já, autorizo a citação do polo passivo para pagar o quantum devido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de pagamento de 10% sobre o valor da execução; ou embargar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a indispensável segurança do juízo.Efetivado o pagamento, venham-me conclusos para sentença extintiva e liberação de alvará.

    Apresentados os embargos à execução, cite-se o embargado para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem-me os autos.

    Se transcorrido in albis, sem retorno ao magistrado, iniciem-se as pesquisas de ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, modalidade teimosinha, RENAJUD, com restrição de circulação de veículo, e INFOJUD, respectivamente, estando, igualmente, autorizada a constrição de crédito suficiente para satisfação da quantia exequida.

    Positivas as pesquisas e penhoras, a quantia exequenda constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados Cíveis nº 140 e 147, do FONAJE) e, seguidamente, cite-se o executado para manifestação legal em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

    Em hipótese de resultados negativos, intime-se o exequente para nomear bens do devedor, suscetíveis à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

  • 30/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2025 04:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de Célio Medim Borges com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (24/06/2025).

  • 24/06/2025 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2025 19:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CÉLIO MEDIM BORGES

  • 23/05/2025 22:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2025 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2025 14:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/05/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 20:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0137760-39.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Caio César Catunda de Souza - Data Vinculação: 21/05/2025Apelante: Célio Medim Borges Advogado(a): DAISE DAYANA FARIAS LIMA - 16264N BIANCA LEAL DA SILVEIRA - 16988N Apelado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 21/05/2025 18:49

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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