03/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência antecedente ajuizada por Luzinilson Parente Nogueira, em face do Município de Alvarães.

A ação tinha como objetivo obter pagamento dos salários atrasados, referentes aos meses de setembro/2020, outubro/2020 e novembro/2020, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e demais verbas relacionadas com sua dispensa e danos morais.

Decisão de item 6.1, que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, além de determinar, à parte autora, que efetuasse o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, em item 8.1/2.

Em decorrência da falta de pagamento voluntário da parte ré, foi realizado bloqueio judicial, conforme determinado pelo Juízo. (item 21.1/2) A parte ré, após a interposição do recurso, acostou petição de item 26.1, anuindo os valores constritos, após busca no sistema SISBAJUD, e pleiteou pelo desbloqueio das contas do Município de Alvarães, sendo, em seguida, expedido alvará judicial para realização de levantamento das contas judiciais.

Certidão de item 41.1, informando que a parte autora, devidamente intimada, não efetuou o aditamento da inicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte requerida, inobstante, inicialmente, interpor recurso, logo em seguida deixou de apresentar resistência acerca do teor da decisão exarada pelo Juízo, e aceitou os valores bloqueados, após busca pelo sistema SISBAJUD, pleiteando, ainda, que a parte autora fosse intimada para efetuar o levantamento da quantia, dando plena quitação da demanda.

Dessa forma, a decisão judicial que concedeu a tutela tornou-se estável, conforme previsão do artigo 304 do Código de Processo Civil.

Entretanto, intimada a efetuar aditamento da petição inicial, na forma do artigo 303, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de se obter o pedido em cognição exauriente, com a consequente coisa julgada material, a parte autora permaneceu inerte, devendo o feito ser extinto, conforme disposto no artigo 303, §2º, do mesmo diploma legal.

Contudo, ainda assim, de forma voluntária, haveria perfeitamente a possibilidade de o MP aditar o pedido com o fim de se obter o pedido em cognição exauriente, com a consequente coisa julgada material.

Ante o exposto, atento ao que consta neste caderno processual e em respeito aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente demanda, com base no disposto nos artigos 304, §1º e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela requerida, inexigíveis.

Honorários devidos ao advogado da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa (REsp 1.895.663/PR).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.
19/05/2022 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2022 14:05

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:00

Edital

DESPACHO Certifique-se se houve o aditamento à inicial, conforme determina o artigo 303, §2º, do CPC.

Em seguida, conclusos para sentença.

Cumpra-se.
20/04/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2022 12:49

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUZINILSON PARENTE NOGUEIRA
27/08/2021 22:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
04/02/2021 10:27

ALVARÁ ENVIADO
04/02/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 19:31

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/01/2021 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/01/2021 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 16:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/01/2021 16:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/01/2021 16:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
27/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
16/01/2021 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento
06/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/12/2020 16:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZINILSON PARENTE NOGUEIRA
31/12/2020 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2020 11:12

RETORNO DE MANDADO
28/12/2020 16:13

Recebidos os autos
28/12/2020 16:13

Juntada de Certidão
26/12/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2020 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/12/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 11:56

Conclusos para despacho
23/12/2020 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/12/2020 11:04

Expedição de Mandado
21/12/2020 11:02

Decisão interlocutória
19/12/2020 15:43

Conclusos para decisão
19/12/2020 02:17

Recebidos os autos
19/12/2020 02:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2020 02:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/12/2020 02:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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