04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/06/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 08:09

Recebidos os autos
12/06/2023 08:09

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2023 14:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
07/06/2023 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 09:34

ALVARÁ ENVIADO
06/06/2023 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/05/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Em atenção à petição retro, constata-se que o recurso inominado foi interposto intempestivamente, eis que inobservado o prazo legal de 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da Lei n. 9.099/95); 2.

A respeito disso, é oportuna a lição doutrinária de Fredie Didier Jr.: a interposição intempestiva de um recurso não impede o trânsito em julgado; 3.

Com efeito, a leitura de intimação relativa à sentença que não acolheu os embargos de declaração foi realizada em 13/02/2023.

Assim, observando-se o disposto nos arts. 224 e 231, V, do CPC, o prazo para interposição do recurso inominado se encerrou no dia 03 de março de 2023, às 23h:59min (CPC, art. 213); 4.

O recurso inominado foi protocolado no dia 06/03/2023, sendo, pois, intempestivo; 5.

Intimem-se as partes, por advogados, para manifestação a respeito, caso desejem, no prazo comum de 10 (dez) dias; 6.

Não havendo objeção do polo passivo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 7.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.
10/04/2023 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
10/04/2023 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
10/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/03/2023 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/03/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/01/2023 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
17/01/2023 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/12/2022 17:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
17/11/2022 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para (i) declarar inexigíveis os valores cobrados a título de Cesta Facil Economica, cabendo ao Banco réu cessar definitivamente os descontos a esse título, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa astreinte, eis que não se fundamentam em contrato específico nem em contrato com cláusula específica e destacada, ressalvada, contudo, a possibilidade de estipulação futura de contrato nesses moldes; (ii) condenar o Requerido a devolver em dobro todos os valores que tenha debitado da conta da autora, a título de Cesta Facil Economica, relativamente ao período de 3 (três) anos anterior à data de protocolo da ação (prescrição trienal), bem como os valores que tenha debitado a esse título durante o curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido (ressalvados eventuais valores abrangidos pelo dispositivo da sentença proferida nos autos n. 0000483-75.2016.8.04.4401); (iii) condenar o Requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios Lei n. 9.099/95, art. 55.

Sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em caso de recurso, à Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

Oportunamente, se nada for requerido no prazo de 2 (dois) meses a partir do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
16/11/2022 09:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/09/2022 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2022 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 00:00

Edital

DESPACHO: 1.

Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 2.

Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 3.

Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.

Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
06/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOANA FERREIRA BRASIL
03/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Cite-se o Requerido para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 2.

Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
30/04/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/04/2022 08:27

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:17

Recebidos os autos
27/04/2022 08:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/04/2022 08:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/04/2022 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:58

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente processo.

Desse modo, REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR, devendo a redistribuição ocorrer nos termos da Resolução n. 14/2020 do TJAM.

Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça.

Humaitá, 25 de Abril de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
25/04/2022 12:06

Decisão interlocutória
20/04/2022 23:07

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2022 13:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/04/2022 08:09

Recebidos os autos
19/04/2022 08:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2022 18:31

Recebidos os autos
18/04/2022 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2022 18:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2022 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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