TJAM - 0000627-94.2018.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

ELZA LOPES DOS SANTOS

CPF *90.***.*57-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA LOPES DOS SANTOS

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por invalidez, com DIB na DER em 15/09/2015, no valor de um salário mínimo vigente desde a data do último requerimento.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

    Intime-se via PROJUDI o órgão do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidas desde a data do requerimento administrativo.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2022 01:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 03:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 15:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/02/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA LOPES DOS SANTOS

  • 25/08/2021 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 15:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/08/2021 21:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2021 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2021 11:06

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 10:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/08/2021 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA LOPES DOS SANTOS

  • 27/06/2020 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/03/2020 14:31

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 08:31

    Juntada de LAUDO

  • 09/01/2020 11:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/12/2019 15:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2019 10:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2019 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 08:35

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 17:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/02/2019 12:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 20:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA LOPES DOS SANTOS

  • 21/01/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2019 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2019 05:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 05:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 16:27

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2018 09:39

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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