02/07/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA JOSÉ NALTO DE SOUZA - ME
01/07/2025 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/06/2025 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

A jurisprudência pátria vem admitindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também a pessoas jurídicas.

Contudo, condiciona o seu deferimento à prova inequívoca da situação de ausência de recursos.

Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça direciona quanto a necessária demonstração, de forma cabal, acerca da incapacidade de custear o pagamento das taxas jurídicas, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Posto isso, com fulcro no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) declaração de imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios; b) extratos bancários dos três últimos meses de todas as instituições financeiras das quais possui vínculo; c) balancete financeiros Pessoa Jurídica dos três últimos anos, todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou então, em igual prazo, recolher o valor das custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado.

Ressalto que, será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias, conforme art. 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/05/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

C.
28/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição SIMPLES
26/05/2025 08:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2025 08:13

Recebidos os autos
26/05/2025 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2025 08:13

Distribuído por dependência
26/05/2025 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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