TJAM - 0144116-50.2025.8.04.1000

1ª instância - 2º Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS HENRIQUE TUPINANBA DE ALBUQUERQUE LINS

CPF *30.***.*53-87

Advogados

LEONARDO MONTEIRO CASTRO

OAB: 17094/AM

LEONARDO MONTEIRO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 04:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 17/07/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 12:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2025 12:17

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2025 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/07/2025 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

  • 17/07/2025 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE TUPINANBA DE ALBUQUERQUE LINS REPRESENTADO(A) POR LEONARDO MONTEIRO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 17/07/2025 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2025 15:07

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 04/07/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2025 01:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/06/2025 01:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/06/2025 01:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do presente decisum (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e, a título de repetição em dobro do indébito, a importância de R$ 2.777,58 (Dois Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Oito Centavos), bem como de todos os descontos comprovadamente realizados no curso da ação, sobre a qual deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ), declarando, por conseguinte, a nulidade e inexigibilidade da cobrança de valores relativos aos descontos objeto do presente litígio.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado e cumprida voluntariamente a sentença, libere-se o respectivo Alvará e arquivem-se os autos, independentemente de outro despacho.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 26/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 09:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/06/2025 08:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2025 00:02

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE TUPINANBA DE ALBUQUERQUE LINS REPRESENTADO(A) POR LEONARDO MONTEIRO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 30/05/2025 05:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2025 05:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos etc.

    Os processos afetos aos Juizados especiais cíveis, conquanto sejam regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, são de cognição plena e exauriente, o que os tornam compatíveis com o instituto da tutela provisória e de seus efeitos, até como garantia de sobrevivência da relação de direito material existente, sempre que a prova carreada apresentar uma carga de probabilidade suficiente para demonstrar a veracidade da postulação, e satisfaça os requisitos do artigo 300, caput, do CPC/2015.

    Contudo, é medida de exceção, devendo-se priorizar sempre o exercício do contraditório e ampla defesa.

    Da verificação da inicial e provas apresentadas, não identifico perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão por que indefiro, nesse comenos, a tutela pleiteada.

    Outrossim, considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar(em) sua(s) contestação(ões), em 15 dias e, sendo o caso, apresentar(em) proposta de acordo, no bojo da respectiva peça processual, podendo, no mesmo prazo, pugnar(em) pelo julgamento antecipado da lide.

    Apresentada proposta de acordo ou documentos, intime-se a parte autora para, em 5 dias informar se a aceita ou para se manifestar sobre tais documentos.

    Aceita a proposta, retornem os autos para homologação.

    Fica intimada, desde já, a parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir ou se tem interesse em audiência de instrução e julgamento.

    A necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta, no caso da(s) demandada(s), por ocasião da(s) respectiva(s) Contestação(ões), ressalvada a dispensabilidade da colheita do depoimento pessoal/oitiva das partes, porquanto mera repetição dos fatos já deduzidos na inicial e na contestação.1 Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, retornem os autos conclusos à sentença.

    Especificadas as provas, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se.

    Cumpra-se. 1 FOAMJE – Enunciado 04 Manaus, 28 de Maio de 2025.   Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito

  • 28/05/2025 12:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 08:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 08:25

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2025 08:25

    REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0144116-50.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Luís Márcio Nascimento Albuquerque - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Luis Henrique Tupinanba de Albuquerque Lins Advogado(a): LEONARDO MONTEIRO CASTRO - 17094N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 27/05/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 17:15

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/05/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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