TJAM - 0129093-64.2025.8.04.1000

Para advogados/curador/defensor de NIGEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL (28/05/2025).

Vistos.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado por Nigem Publicidade e Propaganda Ltda, qualificada nos autos, visando amparo jurídico frente a suposto ato abusivo e ilegal praticado por Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Em síntese, narra a parte impetrante que, em 29 de abril de 2025, realizou requerimento administrativo solicitando ligação de nova unidade consumidora, cadastrada sob o Código Único n. 2583678-1, visando o fornecimento de energia elétrica para espaço alugado especificamente com a finalidade de instalação e operação de painéis de mídias eletrônica (painéis de LED).

Aduz que, até a presente data, a impetrada não realizou a ligação da energia elétrica.

Sendo assim, pugna pela concessão da segurança para que seja determinada, de forma liminar, a imediata ligação da unidade consumidora 2583678-1 e, no mérito, assegurar o direito líquido e certo ao serviço de energia elétrica, com ligação direta e regular. É o relatório, no essencial.

Decido.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções que exerça, na esteira do art. 1° da Lei n. 12.016/09.

A concessão de medida liminar exige o que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, cabendo ao Impetrante trazer, com a inicial, todos os elementos de prova indiscutível de seu direito líquido e certo que autorizem a concessão da medida, sob pena de extinção do processo.

Da análise da inicial, entendo que a parte Impetrante não conseguiu demonstrar o direito líquido e certo que reputa possuir, especialmente pela necessidade de dilação probatória para elucidar e confirmar os fatos narrados, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2.

Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OCORRIDO NO ANO DE 2003.

REQUISITO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2-E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3-Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se o indeferimento da inicial (TJ-RJ - MS: 00114648420218190000, Relator: Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SEGURANÇA DENEGADA.

Denega-se a segurança ( § 5º, do art. 6º, da Lei 12016/2009, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial (art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009), por ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos apresentados pelos impetrantes com a inicial não são suficientes a demonstrar, sem a produção de outras provas, o pretenso direito líquido e certo perseguido, pela ausência de comprovação do ato tido por coator.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

ORDEM DENEGADA (TJ-GO - Mandado de Segurança: 00481423120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/11/2017) Desse modo, não tendo sido apresentada prova pré-constituída do direito alegado, a denegação da ordem de segurança é a medida que se impõe no caso em tela.  Ante o exposto, DENEGO a ordem e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC.  Custas pagas.  Intimem-se.

Inexistindo recurso, certifique-se e arquive-se.  À Secretaria para as providências cabíveis.