23/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:56

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2025
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/06/2025 00:34

Recebidos os autos
19/06/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA CAMPOS DE SOUZA
08/06/2025 00:50

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
05/06/2025 13:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/05/2025 16:11

Recebidos os autos
29/05/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
29/05/2025 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condeno DIEGO DA SILVA BARBOSA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 157, § 2.º, II, do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réuagiu com culpabilidade reprovável normal a espécie, nada tendo a se valorar; O Réu é tecnicamente primário (mov. 186.1); Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias em que ocorreu o crime estão descritas nos autos; As consequências do crime são normais à espécie.

A vítima em nada influenciou à prática do delito.

Não há informações sobre a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 04 (quatro) de reclusão.

Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a confissão, entretanto, deixo de atenuar a pena em razão da impossibilidade de se reduzir abaixo do patamar mínimo legal (STJ: Súmula 231).

Não concorrem circunstâncias agravantes nem causas de diminuição a serem observadas.

Presente no crime de roubo uma causa de aumento de pena prevista no inciso II, do parágrafo 2.º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3, diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o Réu condenado pelo crime de roubo à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. À vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal.

Por oportuno, abstenho-me de analisar a detração no caso em apreço, a qual deverá ser realizada pela Vara de Execução Penal-VEP. É cediço, com o advento da Lei n.º 12.736/12, que somente não se pode prescindir de proceder à detração quando se aplica para fins de progressão de regime de pena.

Assim, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda.

Se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. É o que se vê no presente feito.

Neste caso, este Juízo deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, permanecendo o regime semiaberto como único possível, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Assim, conforme restou consignado no bojo desta decisão, fica definitivamente o réu condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado.

Como corolário, em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, b, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO.

Por outro lado, por vislumbrar ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Por fim, ISENTO o réu do pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, a condenação do Réu, com a sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; 4) Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2.º, do CPP, intime-se a vítima acerca deste édito condenatório; 5) Adotem-se as providências complementares, face ao regramento do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal-VEP; 6) Quanto aos itens apreendidos e relacionados na mov. 17.18, proceda-se à destinação de uso que melhor aprouver, nos termos do art. 107, da Resolução n. 56/2023-TJAM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
28/05/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/05/2025 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 09:45

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
22/05/2025 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
22/05/2025 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/05/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO
20/05/2025 10:02

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2025 18:40

RETORNO DE MANDADO
06/05/2025 11:25

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2025 11:24

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2025 08:04

RETORNO DE MANDADO
04/05/2025 14:52

RETORNO DE MANDADO
23/04/2025 22:54

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
23/04/2025 22:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
22/04/2025 00:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2025 00:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2025 00:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2025 11:27

Expedição de Mandado
15/04/2025 11:25

Expedição de Mandado
15/04/2025 11:15

Expedição de Mandado
15/04/2025 11:12

Expedição de Mandado
15/04/2025 11:08

Expedição de Mandado
15/01/2025 13:46

PETIÇÃO
12/01/2025 03:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/01/2025 14:40

Juntada de DOCUMENTO
07/01/2025 14:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/01/2025 11:22

PETIÇÃO
01/01/2025 16:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/01/2025 16:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/01/2025 16:15

Ato ordinatório
01/01/2025 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/11/2024 09:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/11/2024 09:23

PROCESSO EM ORDEM
12/11/2024 12:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/09/2024 08:03

Juntada de DOCUMENTO
24/09/2024 08:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2024 21:09

Juntada de DOCUMENTO
20/09/2024 21:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2024 11:20

PETIÇÃO
18/09/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2024 13:55

Ato ordinatório
18/09/2024 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/06/2024 22:22

TERMO EXPEDIDO
04/03/2024 11:51

PETIÇÃO
04/03/2024 11:32

Juntada de DOCUMENTO
04/03/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2024 16:52

Juntada de DOCUMENTO
01/03/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2024 12:52

Ato ordinatório
26/02/2024 13:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/02/2024 21:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2024 16:58

PETIÇÃO
23/02/2024 16:48

Juntada de DOCUMENTO
23/02/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2024 11:53

Ato ordinatório
25/01/2024 12:15

PETIÇÃO
25/01/2024 11:45

Juntada de DOCUMENTO
25/01/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/01/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/01/2024 11:56

MERO EXPEDIENTE
19/01/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:57

Expedição de Certidão
19/01/2024 09:51

PETIÇÃO
19/01/2024 09:26

Juntada de DOCUMENTO
17/01/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/01/2024 09:42

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2024 18:20

PETIÇÃO
26/12/2023 01:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2023 15:34

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2023 11:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
23/08/2023 09:03

PROCESSO EM ORDEM
12/08/2023 12:58

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
07/08/2023 13:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/08/2023 14:02

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/07/2023 11:31

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/07/2023 17:56

MANDADO EXPEDIDO
13/07/2023 17:54

MANDADO EXPEDIDO
15/05/2023 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2023 11:34

AUDIÊNCIA DESIGNADA
20/10/2022 18:57

Juntada de DOCUMENTO
20/10/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2022 18:24

PETIÇÃO
18/10/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2022 14:49

Ato ordinatório
10/10/2022 18:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/09/2022 16:56

Expedição de Certidão
19/09/2022 16:56

Ato ordinatório
03/08/2022 09:24

MERO EXPEDIENTE
02/08/2022 15:21

Juntada de DOCUMENTO
02/08/2022 12:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:56

PETIÇÃO
28/07/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2022 09:47

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 14:56

Juntada de DOCUMENTO
10/06/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2022 11:06

PETIÇÃO
09/06/2022 02:28

Juntada de DOCUMENTO
09/06/2022 02:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/06/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/06/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/06/2022 10:44

Ato ordinatório
08/06/2022 08:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/06/2022 14:42

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/03/2022 17:27

Expedição de Certidão
23/03/2022 17:27

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/12/2021 10:55

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
21/09/2021 08:53

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
02/08/2021 14:45

Juntada de DOCUMENTO
02/08/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2021 17:25

Juntada de DOCUMENTO
31/07/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2021 15:41

PETIÇÃO
29/07/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/07/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/07/2021 10:25

Ato ordinatório
29/07/2021 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/07/2021 01:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/07/2021 08:04

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/07/2021 14:37

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/07/2021 14:32

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
08/07/2021 20:17

PETIÇÃO
08/07/2021 19:51

Juntada de DOCUMENTO
08/07/2021 14:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/07/2021 15:56

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
06/07/2021 11:22

Expedição de Certidão
06/07/2021 11:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/07/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2021 11:18

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 11:16

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 11:16

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 11:15

MERO EXPEDIENTE
06/07/2021 11:15

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 11:15

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 11:15

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 11:15

MERO EXPEDIENTE
23/06/2021 11:27

Expedição de Certidão
23/06/2021 11:27

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/09/2020 09:26

Ato ordinatório
22/09/2020 09:19

AUDIÊNCIA DESIGNADA
10/07/2020 13:10

Conclusos para despacho
10/07/2020 13:10

Expedição de Certidão
24/06/2020 12:40

Ato ordinatório
24/06/2020 12:39

AUDIÊNCIA DESIGNADA
25/03/2020 10:39

Ato ordinatório
20/08/2019 14:17

Juntada de Ofício
20/08/2019 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
20/08/2019 09:24

PETIÇÃO
20/08/2019 08:54

AUDIÊNCIA
19/08/2019 09:59

AUDIÊNCIA DESIGNADA
19/08/2019 08:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/08/2019 09:43

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
06/08/2019 13:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/08/2019 09:27

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
01/08/2019 08:18

Conclusos para despacho
31/07/2019 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
31/07/2019 13:17

PETIÇÃO
31/07/2019 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 09:35

Expedição de Certidão
31/07/2019 09:35

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 09:31

MANDADO EXPEDIDO
31/07/2019 07:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/07/2019 07:50

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/07/2019 07:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/07/2019 12:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/07/2019 09:36

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 09:33

OFÍCIO EXPEDIDO
24/04/2019 10:11

Juntada de Ofício
23/04/2019 13:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/04/2019 11:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/04/2019 10:37

AUDIÊNCIA DESIGNADA
22/04/2019 08:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/04/2019 22:22

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
21/04/2019 22:17

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
21/04/2019 20:23

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
19/04/2019 11:39

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
17/04/2019 15:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/04/2019 15:06

MANDADO EXPEDIDO
17/04/2019 15:06

MANDADO EXPEDIDO
17/04/2019 15:06

MANDADO EXPEDIDO
17/04/2019 15:05

MANDADO EXPEDIDO
17/04/2019 15:05

MERO EXPEDIENTE
08/04/2019 11:20

OFÍCIO EXPEDIDO
29/09/2018 11:23

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
10/09/2018 09:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/09/2018 11:53

MANDADO EXPEDIDO
04/09/2018 11:49

MANDADO EXPEDIDO
04/09/2018 11:48

Expedição de Certidão
04/09/2018 11:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/09/2018 11:47

AUDIÊNCIA DESIGNADA
09/05/2018 10:06

MERO EXPEDIENTE
08/05/2018 09:44

Conclusos para despacho
02/03/2018 11:08

PETIÇÃO
23/02/2018 12:02

MERO EXPEDIENTE
06/02/2018 11:00

Decisão
06/02/2018 09:01

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
24/01/2018 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
24/01/2018 11:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/01/2018 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2017 08:44

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/06/2017 11:59

MERO EXPEDIENTE
02/06/2017 11:42

TERMO EXPEDIDO
26/04/2017 12:33

Juntada de Ofício
31/03/2017 11:19

Juntada de LAUDO
20/03/2017 10:37

TERMO EXPEDIDO
15/03/2017 11:29

Juntada de Ofício
15/03/2017 09:31

Juntada de LAUDO
22/02/2017 09:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/02/2017 08:33

OFÍCIO EXPEDIDO
08/02/2017 10:37

Expedição de Certidão
08/02/2017 10:37

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/02/2017 08:55

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
03/02/2017 11:05

MERO EXPEDIENTE
03/02/2017 11:04

OFÍCIO EXPEDIDO
03/02/2017 09:47

Conclusos para despacho
03/02/2017 09:47

Expedição de Certidão
03/02/2017 09:47

Conclusos para despacho
02/02/2017 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
27/01/2017 12:22

Conclusos para despacho
27/01/2017 12:21

Expedição de Certidão
27/01/2017 12:21

Conclusos para despacho
27/01/2017 12:18

Juntada de Ofício
27/01/2017 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2017 10:11

Expedição de Certidão
27/01/2017 10:11

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2017 10:01

PETIÇÃO
20/01/2017 09:29

MERO EXPEDIENTE
18/01/2017 13:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/01/2017 12:00

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
18/01/2017 11:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/01/2017 09:58

TERMO EXPEDIDO
13/01/2017 12:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/01/2017 12:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/01/2017 12:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/01/2017 11:52

MANDADO EXPEDIDO
12/01/2017 13:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/01/2017 11:55

Decisão
12/01/2017 11:09

Conclusos para despacho
11/01/2017 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
10/01/2017 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2017 15:36

Expedição de Certidão
10/01/2017 15:36

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2017 09:38

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
10/01/2017 09:37

PETIÇÃO
10/01/2017 09:36

PETIÇÃO
10/01/2017 09:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/01/2017 09:23

MANDADO EXPEDIDO
25/12/2016 12:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/12/2016 00:00

Juntada de DOCUMENTO
24/12/2016 13:43

OUTRAS DECISÕES
19/12/2016 12:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
19/12/2016 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2016 11:14

MERO EXPEDIENTE
19/12/2016 11:13

Conclusos para despacho
19/12/2016 10:53

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
19/12/2016 09:32

PETIÇÃO
07/12/2016 07:57

PROCESSO DEPENDENTE INICIADO
06/12/2016 13:15

Juntada de INQUÉRITO
28/11/2016 11:28

DENÚNCIA
28/11/2016 11:27

OUTRAS DECISÕES
28/11/2016 11:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
28/11/2016 10:33

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
28/11/2016 10:33

DENÚNCIA OFERECIDA
28/11/2016 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2016 13:17

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
25/11/2016 13:16

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
25/11/2016 13:04

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2016 13:04

Conclusos para despacho
25/11/2016 13:04

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2016 12:01

Expedição de Certidão
25/11/2016 12:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/11/2016 12:01

Expedição de Certidão
25/11/2016 12:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/11/2016 12:01

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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