10/07/2025 02:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO CORREA FERNANDES
03/07/2025 06:47

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MARIA DO ROSARIO CORREA FERNANDES com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (02/07/2025).
02/07/2025 15:09

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/06/2025 11:11

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2025 14:53

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/08/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 16:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/07/2024 18:09

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2024 18:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2024 00:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/01/2024 13:03

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/12/2023 15:33

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO CORREA FERNANDES
19/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/05/2023 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:36

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 10:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 10:49

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 11:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
14/09/2022 18:02

Homologada a Transação
01/09/2022 17:13

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
01/09/2022 17:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO ROSARIO CORREA FERNANDES em face da Sentença prolatada ao item 36.1.

Em breve síntese alega a parte Embargante que a Sentença foi omissa acerca da tutela de urgência.

Em que pese intimada, a Autarquia Previdenciária não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 e incisos, possibilita a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Acerca disso leciona o jurista Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.).

No caso em questão, quanto à omissão apontada, merece acolhimento a alegação do Embargante, uma vez que não houve deliberação quanto ao pedido de implantação do benefício de forma imediata.

A tutela de urgência de acordo com o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, diante da existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, através do vasto conjunto probatório, após cognição exauriente, bem como o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pelo caráter alimentar do benefício, a avançada idade do Embargante e a natural demora na apreciação de eventual recurso, revela-se necessário o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput do Código de Processo Civil e dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão para deferir o pedido de Tutela de urgência.

Determino a intimação da Procuradoria Federal para que expeça ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais-APSADJ/AM, com intimação pessoal do Gerente da respectiva, para que promova a implantação do benefício conforme disposto em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que possui atribuição para o cumprimento das decisões judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Intime-se ainda o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
26/04/2022 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2022 15:27

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/03/2022 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/01/2022 18:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/09/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 13:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/02/2021 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2020 09:32

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/12/2019 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/09/2019 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2019 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2019 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/07/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/05/2019 11:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2019 11:07

Conclusos para despacho
01/02/2019 14:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO CORREA FERNANDES
14/12/2018 07:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 09:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 09:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 16:48

Conclusos para decisão
06/11/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 13:23

Conclusos para decisão
13/09/2018 13:22

Recebidos os autos
12/09/2018 11:13

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
13/08/2018 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2018 13:59

Conclusos para despacho
06/08/2018 11:32

Recebidos os autos
06/08/2018 11:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2018 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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