TJAM - 0066360-62.2025.8.04.1000
1ª instância - 13º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/08/2025). -
21/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 03/08/2025 23:59 (18/07/2025). -
16/07/2025 09:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
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14/07/2025 10:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/07/2025 11:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
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03/07/2025 11:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
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26/06/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
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24/06/2025 20:54
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Da análise aos autos, verifico que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, sem preparo e custas, requerendo a parte recorrente o beneficio da justiça gratuita.
Desse modo, determino a remessa dos autos à Eg.
Turma Recursal em razão da apreciação do pedido de gratuidade ser competência do Relator para qual a demanda for distribuída, nos termos do art. 99, § 7º c/c art. 1.010 § 3º, ambos do CPC, in verbis: art. 99(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Intime-se a parte recorrida para querendo contrarrazoar, no prazo de 10(dez) dias.
Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos à Eg.Turma Recursal. -
23/06/2025 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 07:59
Decisão interlocutória
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13/06/2025 10:22
Conclusos para decisão
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13/06/2025 10:22
Juntada de Certidão
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11/06/2025 20:44
Juntada de Petição de recurso inominado
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08/06/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
28/05/2025 09:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 09:44
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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23/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
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09/04/2025 13:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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09/04/2025 10:35
Juntada de Petição de contestação
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08/04/2025 01:47
DECORRIDO PRAZO DE MAYRA SANTOS DAS CHAGAS
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28/03/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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17/03/2025 09:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2025 18:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/03/2025 09:17
Conclusos para decisão
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14/03/2025 08:11
Recebidos os autos
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14/03/2025 08:11
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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