TJAM - 0600446-66.2022.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

CPF *01.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/07/2025 05:07

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025).

  • 07/07/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 10:53

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/07/2025 10:53

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/03/2025 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 12/07/2024 18:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/06/2024 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/06/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 20/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2024 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Em razão do lapso temporal decorrido, do trânsito em julgado da Sentença proferida, e diante do requerimento de execução pela parte Exequente, determino que o Executado seja intimado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Impugnada a execução, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos.

    Não sendo impugnada a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte Exequente devendo ser remetido a contadoria judicial para realização/atualização dos cálculos atinentes a adequação sobre as Deduções.

    Com o retorno pelo setor, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada havendo expeça-se o devido RPV/PRECATÓRIO, encaminhando-se ao Ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Após, arquivem-se os autos provisoriamente até retorno das informações de pagamento pelo Ente.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 20/03/2024 09:29

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 13:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/10/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/10/2023 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 09:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2023 08:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 05/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

  • 12/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para deferir ao Autor direito à percepção de FGTS, que devem ser atualizados com juros e correção na forma da lei, decretando a nulidade da contratação, por ausência de concurso público.

    Reconheço a prescrição do saldo anterior a 2017.

    Intime-se a parte Autora para apresentar, após o trânsito em julgado, o valor atualizado do FGTS, com a finalidade de iniciar a fase de execução de sentença.

    Município isento do pagamento de custas, conforme inciso IX do artigo 17 da Lei Estadual n° 4.408/2016.

    Arbitro, no entanto honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2023 11:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 13:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2023 18:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/03/2023 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 09:58

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/06/2022 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    INTIME-SE a parte Autora, por meio de seu patrono habilitado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, esclarecendo o nome da parte Autora, visto que na petição consta VAVÁ IZAGUI DOS SANTOS, porém os documentos juntados são de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.

    No mesmo prazo deverá retificar o pólo passivo da demanda, visto que a Prefeitura de Autazes não possui personalidade jurídica.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 03/05/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:32

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/05/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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