08/11/2022 00:00

Edital

Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a penhora do crédito constrito, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Transitado em julgado esta sentença, expeça-se alvará para levantamento/transferência do crédito exequendo constrito no importe de R$ 7.639,03 (sete mil seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), em nome do exequente ou de seu advogado, desde que tenha poderes para tanto, eis que suficientes para a satisfação do débito.

Não havendo oposição e em transitado em julgado esta sentença, EXTINGO a EXECUÇÃO, nos termos do art.924, II, do CPC, ante a integralidade do pagamento em relação ao crédito pleiteado.

P.R.I.C
30/06/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2022 11:30

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
10/06/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
14/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 10:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/05/2022 10:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/04/2022 00:00

Edital

Vistos.

Trata-se de pedido de inclusão como parte devedora principal da empresa GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da demanda.

DECIDO.

A evolução do direito privado vem, cada vez mais, firmando posição no sentido de reconhecer a eficácia de determinados atos fundados na aparência, tendo na boa fé o seu princípio fundamental.

O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aplicação da teoria da aparência.

A informação trazida pela parte autora, bem como notícias de repercussão nacional que anunciam a aquisição da MAP LINHAS AÉREAS pela GOL LINHAS AÉREAS, corroboram com a aplicação do princípio da aparência, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda a fim de satisfazer o direito da autora.

Isto posto, defiro o pedido da parte autora a fim de autorizar a inclusão de GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da presente demanda executiva.

INDEFIRO o requerimento quanto ao acréscimo de multa de 10%, visto que em sendo inclusa no polo passivo deve ser oportunizado o pagamento voluntário.

Outrossim, consoante cálculo apresentado à mov.99.1, o valor do débito atualizado é de R$6.944,58 (seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). À Secretaria para que: 1 - Intime-se a parte nova promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%. 2 Em caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do NCPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

Para tanto, caso não haja o CPF/CNPJ do executado nos autos, autorizo a consulta pelo sistema INFOJUD. 3 Positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53,§ 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e/ou 3% (três por cento) do valor do débito, determino o desbloqueio imediato, salvo manifestação em contrário da parte exequente. 4 - Localizados valores via Sisbajud e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor. 5 -Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Caso não localizados valores, autorizo a penhora de veículos via RENAJUD. 7 Não localizados valores nem veículos expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8 Não localizado o devedor a Secretaria deverá intimar o autor ou advogado constituído para que em 5 (cinco) dias indique o endereço atualizado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. 9 Não localizados bens via RENAJUD, SISBAJUD, nem mandado de penhora, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.
28/04/2022 18:08

Decisão interlocutória
08/04/2022 14:01

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:49

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
17/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:46

Decisão interlocutória
24/11/2021 18:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2021 18:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2021 18:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
08/11/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 23:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 23:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2021 23:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
24/10/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
14/10/2021 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/09/2021 13:25

RETORNO DE MANDADO
27/08/2021 09:17

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/07/2021 09:09

Juntada de Certidão
23/06/2021 19:34

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 16:36

Expedição de Mandado
16/06/2021 15:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/06/2021 15:40

Decisão interlocutória
01/06/2021 11:13

Conclusos para decisão
27/05/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 20:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
20/05/2021 22:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2021 11:49

Processo Desarquivado
19/05/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/03/2021 23:27

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 23:27

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELOA AREVALO GOMES
15/03/2021 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2021 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 20:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021
06/03/2021 20:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/03/2021 13:30

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
17/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELOA AREVALO GOMES
13/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2021 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2021 12:39

Juntada de Certidão
02/02/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2020 10:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/12/2020 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2020 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
10/12/2020 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELOA AREVALO GOMES
08/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
23/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 14:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
11/11/2020 10:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2020 21:29

Decisão interlocutória
05/10/2020 11:52

Conclusos para decisão
29/07/2020 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
22/07/2020 19:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
17/07/2020 05:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELOA AREVALO GOMES
13/07/2020 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:26

Decisão interlocutória
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
26/06/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:24

Conclusos para decisão
26/06/2020 12:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL CANCELADA
16/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
05/06/2020 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2020 17:15

Decisão interlocutória
04/05/2020 06:19

Conclusos para decisão
23/04/2020 11:30

AUDIÊNCIA UNA CANCELADA
24/03/2020 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2020 12:15

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/03/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 12:44

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
10/03/2020 11:48

Recebidos os autos
10/03/2020 11:48

Juntada de Certidão
10/03/2020 10:50

Recebidos os autos
10/03/2020 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2020 10:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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