TJAM - 0603393-60.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

CPF *82.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/10/2023 15:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 19:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

  • 31/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 13:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 12:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 18:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2022 09:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

  • 04/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 24/05/2022 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

  • 02/05/2022 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, decide o juízo pela PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, sentenciando o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENANDO O RÉU: •          Ao pagamento mensal à parte autora do benefício da aposentadoria por idade, por exercício de atividade rurícola, no valor de um salário-mínimo, com base no artigo 143 da Lei 8.213, de 1991. •          Implantar o benefício da aposentadoria por idade no prazo de até 30 dias corridos, a contar da intimação da sentença, com DIP na data da publicação da sentença. •          Efetuar o pagamento das parcelas vencidas à parte autora referente ao mesmo benefício, a partir da data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido, a partir do respectivo vencimento, de juros de mora aplicados à caderneta de poupança.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Aguarde-se por 15 (quinze) dias requerimento de cumprimento de sentença após o que, omitindo-se a parte credora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA. 

  • 29/04/2022 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 21:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

  • 26/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA COSTA LEITE

  • 18/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 08:12

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/12/2021 08:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/12/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 12:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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