TJAM - 0001685-55.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILAN ROMAO DOS SANTOS

CPF *67.***.*70-15

Advogados

WILSON MOLINA PORTO

OAB: 805/AM

CPF *95.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL IBIAPINA ALVES

OAB: 5980/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 08:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/01/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/11/2024 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2024 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 09:50

    Processo Desarquivado

  • 22/10/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 17/10/2023 14:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2023 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/12/2022 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2022 10:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:13

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2022 09:38

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/07/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 07:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, decide o juízo pela PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, sentenciando o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENANDO O RÉU: • Ao pagamento mensal à parte autora do benefício da aposentadoria por idade, por exercício de atividade rurícola, no valor de um salário-mínimo, com base no artigo 143 da Lei 8.213, de 1991. • Implantar o benefício da aposentadoria por idade no prazo de até 30 dias corridos, a contar da intimação da sentença, com DIP na data da publicação da sentença. • Efetuar o pagamento das parcelas vencidas à parte autora referente ao mesmo benefício, a partir da data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido, a partir do respectivo vencimento, de juros de mora aplicados à caderneta de poupança.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Aguarde-se por 15 (quinze) dias requerimento de cumprimento de sentença após o que, omitindo-se a parte credora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

  • 29/04/2022 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 17:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2021 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/04/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARILAN ROMAO DOS SANTOS

  • 01/02/2021 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 15:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/08/2020 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 09:07

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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