TJAM - 0600790-75.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

CPF *50.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 07:56

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 13/12/2024 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

  • 03/11/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 04:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2023 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2023 01:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/11/2023 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:57

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 25/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

  • 18/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 19:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 00:00

    Edital

    Após recebimento da informação prestada pela instituição financeira confirmando o depósito, expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria.

    Ato seguinte, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

  • 29/03/2023 09:53

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 04/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 04:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    Presentes os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela parte requerida.

    Intime-se a parte requerida para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

    Transcorrido o prazo acima exposto sem ocorrência do pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte requerida quanto a abertura de prazo para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 525, do CPC).

    Oferecida impugnação, independente de nova conclusão, intime-se a Autora para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo para o oferecimento da impugnação, ante a omissão legislativa, e, especialmente, em respeito à necessária paridade de armas (Art. 7º, CPC).

    Após, venham os autos conclusos para decisão.

    Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e proceda com a notícia do início do cumprimento de sentença ao distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 05/10/2022 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/10/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 24/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

  • 02/08/2022 05:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    Diante destas judiciosas razões, a teor do art. 487, I, do CPC, conheço o mérito da presente lide, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR que o Réu: DECLARE a nulidade e inexigibilidade do contrato em debate na conta bancária da autora em relação ao “Empréstimos Consignados”, sob pena de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 10 dias-multa, em caso de descumprimento. 2) RESTITUA os descontos indevidos referente ao empréstimo pessoal não solicitado, aferindo a quantia de R$ 988,59 (Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) EM DOBRO, totalizando o montante de R$ 1.977,18 (Um Mil Novecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos), com correção monetária e juros de mora incidentes a partir da presente data.3) CONDENO o Requerido à indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data.

    CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado na inicial, nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

    P.R.I.C.

  • 31/07/2022 21:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

  • 05/07/2022 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 19:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 25/05/2022 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONEIDE BRITO DOS SANTOS

  • 06/05/2022 09:06

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Por se tratar de relação de consumo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, consoante permissivo do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo(a) autor(a), por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, no mesmo prazo, o réu poderá apresentar proposta conciliatória.

    Sucessivamente, fica facultado ao autor em igual prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da réplica, iniciado após o prazo da contestação.

    Em seguida os autos deverão seguir conclusos para decisão/sentença.

    Havendo intento na realização da audiência de instrução, a parte deverá especificar a prova que pretende produzir, esclarecendo, inclusive, a utilidade para o deslinde da causa.

    Intimem-se. À Secretaria para as providências necessárias.

  • 02/05/2022 17:23

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 19:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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