16/12/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:00

Edital

Constato que o processo ficou parado por negligência da parte exequente.

Ademais, o microssistema do Juizado Especial prescreve que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 52, §4º, da Lei nº 9.099/90).

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo abandono da parte exequente, com fulcro no art. 513 c/c art. 771, parágrafo único, c/c art. 318, parágrafo único c/c art. 485, III, todos do CPC.

ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, sem necessidade de intimação das partes, posto que o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Cumpra-se.
12/12/2024 14:00

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
09/12/2024 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZANY RIBEIRO DE SOUZA
16/09/2024 15:25

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/09/2024 22:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 19:21

Decisão interlocutória
26/07/2024 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2024 10:52

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2024 11:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZANY RIBEIRO DE SOUZA
11/07/2024 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2024 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2023 11:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/02/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 12:47

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
18/01/2023 14:07

Decisão interlocutória
20/12/2022 08:46

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 10:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2022 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/11/2022 17:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZANY RIBEIRO DE SOUZA
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA BÁSICA EXPRESSO 1 ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95), confirmando-se em definitivo os efeitos da liminar concedida. (item 6.1) b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ de R$ R$ 2.975,44 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), já calculado em dobro (R$ 1.487,72 x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.

Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

P.R.I.C.
21/09/2022 16:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2022 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZANY RIBEIRO DE SOUZA
24/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/08/2022 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/05/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços cesta básica expresso 1, debitadas diretamente na conta corrente da parte Requerente, devendo a parte Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais) Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
03/05/2022 22:17

Decisão interlocutória
02/05/2022 13:43

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:38

Recebidos os autos
28/04/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2022 17:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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