10/07/2024 02:11

DECORRIDO PRAZO DE PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS REPRESENTADO(A) POR VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
09/07/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
19/06/2024 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/06/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/06/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/02/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS REPRESENTADO(A) POR VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
27/01/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
22/01/2024 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2024 13:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 06:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/12/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
09/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2023 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2023 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/11/2023 15:09

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/11/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:12

CONCEDIDO O ALVARÁ
18/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/07/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 12:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
03/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO O registro de cessão de créditos de precatório está regulamentado na Resolução n. 303/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Passo a adotar, portanto, o procedimento previsto nas referias resoluções.

Analisando os autos, observo que já foi expedido ofício de requisição de pagamento por precatório ao Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (mov. 80.1), razão pela qual não é possível neste momento processual a mudança de beneficiário no requisitório (art. 20, Res. 458/17).

Com efeito, estando o pedido devidamente instruído com provas do negócio jurídico entabulado pelas partes, intime-se a parte cedente, por intermédio do seu procurador constituído, para no prazo de 5 dias manifestar-se acerca do pedido formulado pelo cessionário (art. 45, caput, in fine, Res. 303/19).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para Decisão.

Cadastre-se no sistema a parte requerente, bem como seus patronos, que deverão ser intimados de todos os atos processuais.

Cientifique-se com urgência o Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região sobre o requerimento do cessionário, para se for o caso, adotar as medidas previstas nos §§ 1º e 2º, art. 20, Res. 458/17).

Expedientes e comunicações necessárias. Cumpra-se.
03/05/2023 18:26

Decisão interlocutória
02/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/04/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
03/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 11:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/12/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS dos movimentos 66.1/66.2. É certo que o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer mediante precatório ou RPV, consoante o montante devido seja superior ou inferior a 60 salários-mínimos (Lei 10.259 de 2001), nos termos do art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal, porquanto se trata de execução contra a Fazenda Pública.

No caso, considerando o valor da execução, possível a expedição de RPV quanto aos honorários, bem como precatório quanto ao principal em favor da parte autora. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor RPV e precatório no eprecweb do TRF1.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Se nada for requerido, remetam-se as Requisições de Pequeno Valor para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF.

Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

Em caso de impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amazonas, via Sistema PROJUDI, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de majoração de multa. Cumpra-se.
05/12/2022 12:52

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
22/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/11/2022 16:39

Conclusos para despacho
08/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
05/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 22:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2022 15:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
19/09/2022 12:18

Recebidos os autos
19/09/2022 12:18

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
14/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos subsequentes: Benefício Deferido Auxílio-Doença Previdenciário Rural Nome do Segurado MAURO CASTRO DE SOUZA Nascimento 09/03/1966 CPF *05.***.*90-87 RG 1465929-8 SSP/AM Mãe SAFIRA CASTRO DE SOUZA Data da Indevida Cessação Administrativa Data do Protocolo Administrativo 21/04/2012 Data do Protocolo Judicial 01/03/2017 Data da Citação 24/11/2017 Observações Data de Início do Benefício (DIB) 21/04/2012 Essa data deve corresponder à data da indevida cessação administrativa ou data do protocolo administrativo ou data do protocolo judicial) Data de Implantação do Benefício (DIP) 01/04/2022 A data da efetiva implantação administrativa pelo INSS deve corresponder ao primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença Data de Início do pagamento por RPV 21/04/2012 O início das diferenças pretéritas deve corresponder à data de início do benefício (DIB) acima informada Data Final do pagamento por RPV 01/04/2012 O termo final das diferenças pretéritas deve corresponder à data imediatamente anterior à da efetiva implantação administrativa acima informada Prescrição quinquenal 21/04/2007 Trata-se dos cinco anos anteriores à indevida cessação administrativa ou ao protocolo administrativo ou ao protocolo judicial Incidência de correção monetária 01/03/2017 Essa data deve corresponder à data do protocolo judicial Juros de mora 24/11/2017 Essa data deve corresponder à data da citação II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

V) proceder ao pagamento dos honorários do perito médico judicial, Doutor JOSE ANGEL MILHET HECHAVARRIA RMS/1301218, , os quais arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor determinado pelo Conselho de Justiça Federal para periciais médicas realizadas, no âmbito da jurisdição delegada e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e dos Juizados Especiais Federais, nos termos das Resoluções 232/2016, Conselho da Justiça Federal.

A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

A Autarquia Previdenciária fica autorizada a realizar nova perícia médica na pessoa da parte autora, após o decurso de dois anos, em função do caráter permanente da incapacidade desta; de modo a assegurar a ampla defesa à parte autora, observando-se que o benefício só poderá ser cessado após a conclusão desfavorável à parte autora.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/04/2022 19:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2022 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022 15:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/02/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
29/11/2021 18:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/09/2021 08:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/07/2021 10:39

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/07/2021 13:54

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/07/2021 14:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/08/2020 11:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
25/05/2020 13:00

Conclusos para despacho
25/05/2020 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2020 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2018 22:40

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CASTRO DE SOUZA
29/11/2018 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2018 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/04/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 13:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/04/2018 11:36

Recebidos os autos
29/01/2018 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
29/01/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2017 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 12:38

Conclusos para despacho
18/12/2017 12:38

Juntada de Certidão
18/12/2017 12:38

Recebidos os autos
24/11/2017 16:52

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2017 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
01/11/2017 14:52

Juntada de Certidão
01/11/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 01:17

Decisão interlocutória
09/05/2017 07:56

Conclusos para decisão
16/04/2017 00:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 02:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 08:02

Conclusos para despacho
14/03/2017 08:50

Recebidos os autos
14/03/2017 08:50

Juntada de PARECER
13/03/2017 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2017 10:00

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2017 10:41

Conclusos para decisão
01/03/2017 23:47

Recebidos os autos
01/03/2017 23:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/03/2017 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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