24/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Deste modo, indefiro o pedido do autor, e tendo por base o art. 494 do Código de Processo Civil, RECONHECO inexatidões materiais constante na sentença para corrigir o erro material, para constar na sentença: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 324,33, o qual em dobro totaliza R$ 648,66 (seiscentos e quarenta e oito reais, sessenta e seis centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Desta forma, tendo a parte Requerida cumprido a sentença, com pagamento do valor devido de forma espontânea, bem como a correção da sentença por este juízo, quanto a complementação do pagamento, DETERMINO, após o transito em julgado desta decisão, seja expedido Alvará em nome do promovente e/ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Intime-se a parte autora por seu patrono via projudi para ciência desta e, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo mais nada a ser requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 324,33, o qual em dobro totaliza R$ 648,66 (seiscentos e quarenta e oito reais, sessenta e seis centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.

Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%".

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2022 11:36

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 09:19

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 05:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

Intimem-se.

Diligencie-se.
04/05/2022 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:40

Recebidos os autos
03/05/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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