TJAM - 0000378-03.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR LIMA VERDE

CPF *16.***.*24-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/11/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR LIMA VERDE
23/10/2023 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2023 18:21

Recebidos os autos
21/10/2023 18:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2023 22:26

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/10/2023 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2023 10:14

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/08/2023 10:58

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:07

CONCEDIDO O ALVARÁ
21/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:57

Processo Desarquivado
21/06/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR LIMA VERDE
24/04/2023 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 12:30

Recebidos os autos
20/04/2023 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/04/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/04/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2023 18:22

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
05/04/2023 18:21

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2023 18:20

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/02/2023 13:47

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:54

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 11:37

Decisão interlocutória
26/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 17:35

Processo Desarquivado
16/09/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/08/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 13:03

Recebidos os autos
26/07/2022 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 12:50

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2022 20:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2022 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
06/07/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/07/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/07/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR LIMA VERDE
20/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

As prestações vencidas serão devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2022 11:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/12/2021 01:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/12/2021 01:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR LIMA VERDE
07/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2021 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 20:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/08/2021 22:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/07/2020 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2020 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2020 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2020 09:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
27/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/05/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR LIMA VERDE
28/02/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2020 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/09/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2019 21:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2019 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 18:12

Decisão interlocutória
03/07/2019 16:42

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
03/07/2019 16:41

Conclusos para decisão
03/07/2019 13:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/05/2019 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 10:26

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2019 12:12

Juntada de Petição de contestação
06/04/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 22:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 09:52

Conclusos para despacho
22/03/2019 13:24

Recebidos os autos
22/03/2019 13:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/03/2019 09:31

Recebidos os autos
22/03/2019 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2019 09:31

Distribuído por sorteio
22/03/2019 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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