TJAP - 0000168-08.2018.8.03.0003

08/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente

07/07/2025 10:29

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025 11:46

Conclusos para decisão.

21/05/2025 11:46

Recebidos os autos

27/10/2021 11:23

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2021 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

26/10/2021 10:36

Ocorrência Processual Certificada

19/10/2021 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/09/2021 14:21

Conclusos para decisão.

09/09/2021 14:21

Ocorrência Processual Certificada

27/08/2021 14:44

Recebidos os autos

27/08/2021 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D MAZAGÃO.

27/08/2021 10:19

Juntada de Petição (outras)

19/08/2021 12:11

Recebidos os autos

16/08/2021 10:22

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

16/08/2021 10:21

Ocorrência Processual Certificada

09/08/2021 19:12

Outras Decisões

13/07/2021 09:36

Conclusos para decisão.

13/07/2021 09:36

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2021 17:56

Juntada de Apelação

03/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 03/07/2021 às 06:01:01 para Sentença

24/06/2021 13:42

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 24/06/2021 às 13:42:16 para Sentença

24/06/2021 13:42

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 24/06/2021 às 13:42:16 para Sentença

23/06/2021 11:57

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

14/06/2021 11:00

Julgado procedente o pedido

15/04/2021 09:35

Conclusos para julgamento.

15/04/2021 09:35

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021 11:42

Conclusos para decisão.

18/03/2021 11:42

Ocorrência Processual Certificada

09/03/2021 17:08

Recebidos os autos

09/03/2021 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

09/03/2021 12:19

Juntada de Petição (outras)

09/03/2021 10:14

Recebidos os autos

04/03/2021 16:46

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

04/03/2021 16:45

Ocorrência Processual Certificada

22/02/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021 22:29

Conclusos para decisão.

08/02/2021 22:29

Ocorrência Processual Certificada

25/01/2021 16:05

Recebidos os autos

25/01/2021 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

25/01/2021 13:12

Juntada de Petição (outras)

20/01/2021 12:10

Recebidos os autos

19/01/2021 20:32

Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Mazagão.

19/01/2021 20:30

Ocorrência Processual Certificada

18/12/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020 10:22

Conclusos para decisão.

26/11/2020 10:22

Ocorrência Processual Certificada

26/10/2020 11:10

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020 10:38

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020 10:38

Audiência instrução e julgamento realizada. 26/10/2020 às 10:38:48

15/10/2020 10:08

Conclusos para decisão.

15/10/2020 10:08

Ocorrência Processual Certificada

08/10/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)

24/09/2020 22:32

Ocorrência Processual Certificada

23/09/2020 14:48

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/09/2020 08:29

Ocorrência Processual Certificada

16/09/2020 08:28

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 167

09/09/2020 15:34

Recebidos os autos

09/09/2020 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

09/09/2020 11:44

Juntada de Petição (outras)

09/09/2020 10:31

Recebidos os autos

09/09/2020 08:27

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

09/09/2020 08:26

Ocorrência Processual Certificada

07/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 07/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 07/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

05/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 05/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

02/09/2020 12:58

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2020 08:00

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 31/08/2020 às 08:00:00 para Rotinas processuais

31/08/2020 07:28

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 31/08/2020 às 07:28:11 para Audiência

28/08/2020 18:02

xpedição de Carta precatória.

28/08/2020 10:08

xpedição de Mandado.

28/08/2020 08:25

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 28/08/2020 às 08:25:57 para Rotinas processuais

28/08/2020 08:08

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 28/08/2020 às 08:08:07 para Audiência

28/08/2020 07:51

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

28/08/2020 07:50

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

28/08/2020 07:49

Ocorrência Processual Certificada

28/08/2020 07:39

Remessa Cancelada

27/08/2020 07:36

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 27/08/2020 às 07:36:22 para Audiência

27/08/2020 07:36

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 27/08/2020 às 07:36:17 para Audiência

26/08/2020 14:39

Ocorrência Processual Certificada

26/08/2020 14:37

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

21/08/2020 19:20

Ocorrência Processual Certificada

21/08/2020 19:19

Audiência instrução e julgamento designada. 26/10/2020 às 09:50:00

07/08/2020 13:20

Ocorrência Processual Certificada

02/08/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020 16:48

Conclusos para decisão.

14/07/2020 16:48

Recebidos os autos

14/07/2020 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

13/07/2020 11:47

Juntada de Petição (outras)

30/06/2020 12:33

Recebidos os autos

18/06/2020 09:02

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

11/06/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020 20:46

Conclusos para decisão.

17/04/2020 20:46

Juntada de Petição (outras)

23/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 23/03/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

16/03/2020 08:07

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 16/03/2020 às 08:07:06 para DSPACHO

16/03/2020 08:07

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 16/03/2020 às 08:07:05 para DSPACHO

13/03/2020 09:48

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

06/03/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020 19:30

Conclusos para decisão.

20/02/2020 19:30

Recebidos os autos

20/02/2020 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

20/02/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)

30/01/2020 11:09

Recebidos os autos

28/01/2020 14:58

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

13/01/2020 14:48

Juntada de Recibo

08/01/2020 10:28

Juntada de Petição (outras)

11/12/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019 09:51

Juntada de Petição (outras)

11/12/2019 09:51

Audiência instrução e julgamento redesignada. 11/12/2019 às 09:51:51

02/12/2019 09:12

Juntada de Petição (outras)

08/11/2019 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2019 12:50

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 28/10/2019 às 06:01:01 para Audiência

21/10/2019 07:40

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 21/10/2019 às 07:40:44 para Audiência

21/10/2019 07:40

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 21/10/2019 às 07:40:33 para Audiência

21/10/2019 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 21/10/2019.

18/10/2019 17:50

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

18/10/2019 17:47

Ocorrência Processual Certificada

18/10/2019 14:13

Disponibilizado no DJ letrônico

18/10/2019 11:13

xpedição de Ofício.

18/10/2019 08:41

xpedição de Mandado.

17/10/2019 17:28

Ocorrência Processual Certificada

17/10/2019 17:27

xpediente ncaminhado ao DJ

15/10/2019 08:20

Juntada de Ofício

10/10/2019 11:14

Ocorrência Processual Certificada

10/10/2019 11:13

Audiência instrução e julgamento redesignada. 11/12/2019 às 08:30:00

07/10/2019 16:24

Ocorrência Processual Certificada

30/09/2019 11:10

Audiência instrução e julgamento cancelada. 30/09/2019 às 08:40:00

30/09/2019 11:09

Recebidos os autos

30/09/2019 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

30/09/2019 11:01

Juntada de Petição (outras)

30/09/2019 11:00

Recebidos os autos

27/09/2019 10:33

Juntada de Petição (outras)

25/09/2019 15:14

Remetidos os Autos para Manifestação para GAB DR. MARCO VALRIO VAL DOS SANTOS - MZG.

25/09/2019 15:13

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2019 17:07

Juntada de Outros documentos

29/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 29/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

27/08/2019 17:41

Ocorrência Processual Certificada

20/08/2019 08:57

xpedição de Ofício.

20/08/2019 08:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 20/08/2019 às 08:16:05 para Rotinas processuais

20/08/2019 08:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 20/08/2019 às 08:16:02 para Rotinas processuais

20/08/2019 08:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 20/08/2019 às 08:16:02 para Rotinas processuais

19/08/2019 18:50

Ocorrência Processual Certificada

19/08/2019 18:48

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

19/08/2019 18:47

Ocorrência Processual Certificada

12/08/2019 10:13

Audiência instrução e julgamento designada. 30/09/2019 às 08:40:00

12/08/2019 09:29

Ocorrência Processual Certificada

01/08/2019 20:51

Ocorrência Processual Certificada

13/06/2019 09:42

xpedição de Ofício.

12/06/2019 16:34

Ocorrência Processual Certificada

05/06/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019 11:15

Juntada de Petição (outras)

05/06/2019 11:15

Audiência instrução e julgamento realizada. 05/06/2019 às 11:15:22

05/06/2019 11:00

Audiência de justificação redesignada. 08/08/2019 às 09:00:00

21/05/2019 16:15

Recebidos os autos

21/05/2019 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

21/05/2019 09:30

Juntada de Petição (outras)

21/05/2019 08:56

Recebidos os autos

16/05/2019 18:09

Remetidos os Autos para Parecer para GAB DR. MARCO VALRIO VAL DOS SANTOS - MZG.

16/05/2019 18:08

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/05/2019 18:06

Ocorrência Processual Certificada

15/05/2019 13:01

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

04/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSICLY D SOUSA COUTINHO PRIRA em 04/05/2019 às 06:01:01 para Audiência

02/05/2019 10:38

Ocorrência Processual Certificada

29/04/2019 10:42

xpedição de Carta precatória.

25/04/2019 09:03

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 25/04/2019 às 09:03:32 para Audiência

24/04/2019 22:36

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

24/04/2019 20:26

xpedição de Mandado.

24/04/2019 15:50

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

12/04/2019 13:04

Ocorrência Processual Certificada

12/04/2019 13:02

Audiência instrução e julgamento designada. 05/06/2019 às 10:30:00

11/04/2019 17:51

Ocorrência Processual Certificada

09/04/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019 09:43

Juntada de Petição (outras)

09/04/2019 09:43

Audiência instrução e julgamento realizada. 09/04/2019 às 09:43:43

08/04/2019 01:41

Juntada de Petição (outras)

18/02/2019 08:48

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 18/02/2019 às 08:48:47 para DSPACHO

15/02/2019 16:54

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

15/02/2019 16:53

xpedição de Mandado.

13/02/2019 11:18

Ocorrência Processual Certificada

13/02/2019 11:17

Audiência instrução e julgamento designada. 09/04/2019 às 08:30:00

11/02/2019 17:42

Ocorrência Processual Certificada

06/02/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019 11:18

Conclusos para decisão.

21/01/2019 11:18

Ocorrência Processual Certificada

17/12/2018 11:19

Recebidos os autos

17/12/2018 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

17/12/2018 10:58

Juntada de Petição (outras)

05/12/2018 10:56

Recebidos os autos

29/11/2018 09:13

Remetidos os Autos para Manifestação para GAB DR. MARCO VALRIO VAL DOS SANTOS - MZG.

22/11/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018 11:15

Audiência conciliação redesignada. 22/11/2018 às 11:15:35

04/09/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018 10:55

Juntada de Petição (outras)

04/09/2018 10:55

Audiência conciliação realizada. 04/09/2018 às 10:55:49

04/09/2018 10:43

Audiência conciliação redesignada. 22/11/2018 às 09:05:00

03/09/2018 22:42

Juntada de Petição (outras)

08/08/2018 07:56

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/07/2018 08:41

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 30/07/2018 às 08:41:50 para Audiência

27/07/2018 10:34

xpedição de Mandado.

27/07/2018 09:32

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

27/07/2018 09:31

Audiência conciliação designada. 04/09/2018 às 08:30:00

26/07/2018 19:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018 10:37

Conclusos para despacho.

20/07/2018 10:37

Ocorrência Processual Certificada

16/07/2018 08:49

Recebidos os autos

12/07/2018 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para VARA UNICA D MAZAGAO.

12/07/2018 13:03

Juntada de Petição (outras)

12/07/2018 09:26

Recebidos os autos

10/07/2018 10:40

Remetidos os Autos para Parecer para GAB DR. MARCO VALRIO VAL DOS SANTOS - MZG.

04/07/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018 13:09

Conclusos para despacho.

26/06/2018 13:09

Juntada de Contestação

06/06/2018 08:40

Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 06/06/2018 às 08:40:41 para DSPACHO

05/06/2018 09:23

Ocorrência Processual Certificada

05/06/2018 09:22

Citação eletrônica encaminhada para scritório Digital

11/05/2018 09:53

Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 11/05/2018 às 09:53:38 para DSPACHO

09/05/2018 11:41

Citação eletrônica encaminhada para scritório Digital

07/05/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018 12:47

Conclusos para despacho.

22/02/2018 12:47

Processo Autuado

22/02/2018 12:47

Distribuído por competência exclusiva