TJAP - 0001588-85.2017.8.03.0002
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/06/2025 13:25 Arquivado Provisoriamente 
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                                            24/06/2025 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2025 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2025 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2025 11:08 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2025 10:00 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            30/04/2025 10:00 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            30/04/2025 10:00 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            30/04/2025 10:00 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            30/04/2025 10:00 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            30/04/2025 10:00 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            23/04/2025 12:22 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 12:22 Decorrido prazo de KAUA JEFERSON CARDOSO SAMPAIO em 15/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 12:22 Decorrido prazo de NAIANE DO SOCORRO NOGUEIRA CARDOSO em 15/04/2025 23:59. 
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                                            10/04/2025 00:04 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/04/2025 00:04 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/03/2025 09:15 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/03/2025 14:55 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/03/2025 09:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2025 13:45 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            21/03/2025 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2025 10:34 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2025 01:40 Decorrido prazo de KAUA JEFERSON CARDOSO SAMPAIO em 14/03/2025 23:59. 
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                                            15/03/2025 01:40 Decorrido prazo de NAIANE DO SOCORRO NOGUEIRA CARDOSO em 14/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 00:38 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 00:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            08/03/2025 00:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/02/2025 11:53 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/02/2025 11:38 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/02/2025 11:38 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/02/2025 11:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2025 09:07 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2025 13:46 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. 
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                                            17/02/2025 13:46 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            14/02/2025 12:30 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            14/02/2025 12:30 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            13/02/2025 09:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2025 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2025 01:40 Decorrido prazo de KAUA JEFERSON CARDOSO SAMPAIO em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 01:40 Decorrido prazo de NAIANE DO SOCORRO NOGUEIRA CARDOSO em 28/01/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 17:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2025 00:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            22/01/2025 00:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/12/2024 01:50 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 10:59 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 13:54 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            10/12/2024 13:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/12/2024 12:28 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2024 09:17 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. 
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                                            28/11/2024 09:17 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            27/11/2024 13:29 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            27/11/2024 13:17 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            27/11/2024 13:17 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            19/11/2024 11:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2024 18:31 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2024 09:27 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. 
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                                            06/11/2024 09:27 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 13:06 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            23/09/2024 13:06 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            12/09/2024 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2024 09:24 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 08:45 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. 
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                                            22/08/2024 08:45 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2024 11:05 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            21/08/2024 11:05 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            19/08/2024 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2024 08:57 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2024 09:48 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. 
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                                            10/07/2024 09:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2024 12:59 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/07/2024 12:59 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            06/06/2024 22:41 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            06/06/2024 22:41 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            23/05/2024 14:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2024 13:32 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            21/05/2024 12:34 Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA 
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                                            21/05/2024 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 09:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2024 09:48 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2024 09:48 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 07:45 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 10:36 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA. 
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                                            24/04/2024 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2024 10:58 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            01/04/2024 11:57 Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA 
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                                            01/04/2024 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 17:44 Conclusos para decisão 
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                                            05/03/2024 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 23:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            16/02/2024 09:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/02/2024 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 10:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2024 11:54 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2024 08:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2023 09:54 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2023 10:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2023 10:49 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 10:38 Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            01/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2023 09:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2023 09:52 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 
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                                            16/11/2023 13:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2023 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2023 12:34 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2023 22:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            16/10/2023 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/10/2023 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2023 10:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2023 13:35 Conclusos para despacho 
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                                            28/09/2023 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2023 07:56 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2022 09:27 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            22/06/2022 08:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            22/06/2022 08:55 Remessa Cancelada 
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                                            22/06/2022 08:52 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2022 08:01 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            11/06/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/06/2022 10:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/06/2022 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2022 23:55 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            28/05/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2022 09:36 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2022 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2022 12:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2022 13:46 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            29/03/2022 11:18 Conclusos para julgamento 
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                                            29/03/2022 11:18 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2022 12:54 Conclusos para julgamento 
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                                            15/02/2022 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2022 07:25 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 11:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            14/02/2022 11:52 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            31/01/2022 08:49 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2022 08:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública - STN 
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                                            27/01/2022 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2022 08:56 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/01/2022. 
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                                            16/01/2022 22:59 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            25/12/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 25/12/2021 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            15/12/2021 10:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2021 09:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2021 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2021 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2021 11:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2021 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2021 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2021 11:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2021 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 07/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            05/11/2021 08:17 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/11/2021 às 08:17:20 para Rotinas processuais 
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                                            04/11/2021 09:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/11/2021 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2021 09:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2021 09:57 Audiência instrução e julgamento realizada. 04/11/2021 às 09:57:24 
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                                            29/10/2021 07:56 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2021 às 07:56:47 para Rotinas processuais 
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                                            28/10/2021 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2021 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2021 08:50 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/10/2021 08:40 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2021 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2021 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2021 18:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/09/2021 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2021 10:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 11/09/2021 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            02/09/2021 12:17 Expedição de Carta. 
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                                            02/09/2021 08:56 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/09/2021 às 08:56:38 para Audiência 
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                                            01/09/2021 13:03 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2021 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2021 13:00 Audiência instrução e julgamento designada. 04/11/2021 às 09:00:00 
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                                            30/08/2021 10:03 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2021 14:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2021 11:56 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2021 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2021 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2021 09:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2021 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            29/07/2021 12:46 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/07/2021. 
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                                            19/07/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 19/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            09/07/2021 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2021 13:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2021 09:50 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2021 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2021 07:19 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2021 14:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            15/06/2021 14:14 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            10/06/2021 11:36 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2021 10:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública - STN 
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                                            07/06/2021 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2021 10:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2021 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2021 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2021 07:27 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2021 11:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            17/05/2021 11:37 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            26/04/2021 08:09 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 09:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública - STN 
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                                            23/04/2021 09:00 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2021 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2021 08:41 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/04/2021 às 08:41:53 para Rotinas processuais 
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                                            06/04/2021 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2021 10:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2021 11:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2021 20:20 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2021 20:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/03/2021 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2021 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2021 08:31 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/03/2021. 
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                                            15/03/2021 13:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2021 08:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 05/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            05/03/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 05/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            24/02/2021 08:31 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/02/2021 às 08:31:25 para DECISÃO 
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                                            23/02/2021 09:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2021 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2021 09:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/02/2021 09:50 Indeferimento 
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                                            18/02/2021 10:41 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2021 13:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2021 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2021 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 08:22 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/02/2021 às 08:22:27 para DESPACHO 
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                                            09/02/2021 14:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2021 09:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/02/2021 09:10 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/02/2021. 
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                                            23/01/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 23/01/2021 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            13/01/2021 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/12/2020 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/12/2020 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2020 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2020 23:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2020 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2020 21:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 24/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            15/10/2020 08:19 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/10/2020 às 08:19:29 para Rotinas processuais 
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                                            14/10/2020 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2020 13:55 Juntada de Carta precatória 
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                                            23/09/2020 19:00 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2020 15:32 Expedição de Ofício. 
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                                            08/09/2020 13:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2020 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2020 11:45 Decorrido prazo de INTERESSADOS em 03/09/2020. 
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                                            21/07/2020 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2020 10:22 Expedição de Ofício. 
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                                            05/06/2020 09:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2020 13:23 Juntada de Carta precatória 
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                                            19/02/2020 13:39 Expedição de Carta precatória. 
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                                            17/02/2020 11:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/02/2020 07:24 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2020 07:24 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2020 10:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            11/02/2020 10:19 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            10/02/2020 09:20 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2020 08:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública - STN 
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                                            04/02/2020 14:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 31/01/2020 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            24/01/2020 08:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2020 08:16 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/01/2020 às 08:16:33 para DESPACHO 
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                                            21/01/2020 11:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/01/2020 07:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2020 09:12 Conclusos para despacho 
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                                            17/01/2020 09:12 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2020 08:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            16/01/2020 08:33 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            08/01/2020 09:43 Recebidos os autos 
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                                            08/01/2020 09:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DRA. SILVIA DE SOUZA CANELA-STN 
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                                            07/01/2020 09:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 20/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            11/12/2019 22:52 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2019 22:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2019 07:42 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/12/2019 às 07:42:58 para DESPACHO 
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                                            10/12/2019 09:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2019 09:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2019 18:51 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2019 18:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2019 09:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2019 09:44 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            02/12/2019 09:44 Audiência instrução e julgamento realizada. 02/12/2019 às 09:44:44 
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                                            02/12/2019 02:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2019 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2019 14:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 27/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            22/10/2019 08:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/10/2019 08:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2019 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2019 09:16 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 30/09/2019 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            23/09/2019 12:22 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2019 08:03 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/09/2019 às 08:03:17 para Audiência 
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                                            20/09/2019 11:54 Expedição de Carta precatória. 
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                                            20/09/2019 11:42 Expedição de Mandado. 
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                                            20/09/2019 11:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2019 11:21 Expedição de Mandado. 
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                                            20/09/2019 11:04 Audiência instrução e julgamento designada. 02/12/2019 às 08:30:00 
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                                            18/09/2019 10:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2019 11:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2019 14:01 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2019 14:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2019 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 23/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            14/08/2019 07:48 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/08/2019 às 07:48:49 para DESPACHO 
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                                            14/08/2019 07:48 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/08/2019 às 07:48:48 para DESPACHO 
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                                            13/08/2019 09:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/08/2019 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2019 07:23 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2019 07:23 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2019 08:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            06/08/2019 08:28 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            02/08/2019 10:18 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2019 11:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DR. MILTON FERREIRA DO AMARAL JUNIOR 
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                                            30/07/2019 11:30 Juntada de Ofício 
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                                            18/07/2019 11:04 Juntada de Ofício 
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                                            10/07/2019 12:18 Expedição de Ofício. 
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                                            03/07/2019 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2019 07:24 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2019 07:24 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2019 08:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA 
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                                            25/06/2019 08:55 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            19/06/2019 11:50 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2019 09:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DR. ANDRE LUIZ DE SOUZA BARRETO 
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                                            18/06/2019 10:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2019 01:12 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2019 01:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2019 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 10/06/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            03/06/2019 08:54 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/06/2019 às 08:54:44 para DESPACHO 
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                                            31/05/2019 09:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2019 12:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2019 10:44 Conclusos para decisão 
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                                            20/05/2019 10:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2019 17:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/05/2019 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2019 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2019 14:25 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2019 10:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2019 08:53 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2019 08:53 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2019 12:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/03/2019 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2019 08:03 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/03/2019. 
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                                            11/03/2019 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 11/03/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            08/03/2019 18:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2019 10:01 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2019 às 10:01:23 para DESPACHO 
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                                            01/03/2019 08:55 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            28/02/2019 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2019 11:46 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2019 11:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2019 11:15 Expedição de Alvará. 
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                                            19/02/2019 10:55 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2019 11:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2019 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2019 10:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2019 22:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/12/2018 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 29/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            20/12/2018 08:50 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 20/12/2018 às 08:50:13 para Rotinas processuais 
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                                            19/12/2018 09:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2018 09:04 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            19/12/2018 09:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2018 08:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2018 08:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/11/2018 09:37 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/11/2018 às 09:37:42 para Rotinas processuais 
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                                            08/11/2018 10:20 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2018 10:16 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            08/11/2018 10:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2018 20:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/10/2018 12:18 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2018 09:09 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2018 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2018 08:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2018 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2018 15:05 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/10/2018. 
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                                            25/09/2018 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2018 11:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2018 17:55 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2018 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2018 07:58 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2018 07:58 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/08/2018. 
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                                            22/08/2018 08:20 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/08/2018 às 08:20:41 para DESPACHO 
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                                            21/08/2018 11:43 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            20/08/2018 13:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2018 07:16 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2018 07:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2018 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 21/07/2018 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            11/07/2018 10:32 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            09/07/2018 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2018 08:24 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2018 08:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2018 09:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/06/2018 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2018 11:48 Expedição de Mandado. 
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                                            25/04/2018 09:42 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            15/04/2018 19:27 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2018 19:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2018 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2018 09:52 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/04/2018. 
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                                            02/04/2018 02:45 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 02/04/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais 
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                                            23/03/2018 08:09 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            23/03/2018 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2018 01:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/03/2018 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2018 13:09 Expedição de Mandado. 
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                                            09/02/2018 11:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2018 11:56 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2018 11:56 Decorrido prazo de PERITO em 30/01/2018. 
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                                            19/12/2017 11:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/12/2017 08:49 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2017 08:48 Expedição de Ofício. 
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                                            09/11/2017 12:39 Expedição de Mandado. 
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                                            06/11/2017 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2017 11:49 Conclusos para decisão 
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                                            19/10/2017 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2017 09:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/10/2017 14:20 Expedição de Mandado. 
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                                            04/10/2017 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2017 00:03 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2017 00:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2017 09:21 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 15/09/2017 às 09:21:09 para DESPACHO 
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                                            14/09/2017 08:37 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            13/09/2017 11:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2017 19:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2017 21:38 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2017 21:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2017 21:15 Intimação positiva via Escritório Digital de GERUZA HUGUENIN DA SILVA SANTOS PAES em 03/08/2017 às 21:15:35 para DECISÃO 
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                                            01/08/2017 08:03 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/08/2017 às 08:03:26 para DECISÃO 
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                                            31/07/2017 15:15 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            31/07/2017 12:42 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            23/06/2017 08:58 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2017 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2017 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2017 10:21 Juntada de Ofício 
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                                            05/06/2017 10:19 Juntada de Ofício 
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                                            22/05/2017 11:20 Expedição de Ofício. 
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                                            15/05/2017 12:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2017 11:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2017 11:50 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            17/04/2017 11:50 Conclusos para decisão 
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                                            17/04/2017 11:50 Audiência conciliação realizada. 17/04/2017 às 11:50:30 
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                                            29/03/2017 23:39 Juntada de Petição de contestação 
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                                            02/03/2017 01:00 Publicado Agendamento de audiência em 02/03/2017. 
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                                            24/02/2017 17:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2017 
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                                            24/02/2017 14:10 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            24/02/2017 14:10 Audiência conciliação designada. 17/04/2017 às 11:30:00 
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                                            22/02/2017 12:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2017 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2017 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2017 10:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2017 10:04 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2017 10:04 Processo Autuado 
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                                            21/02/2017 09:24 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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