TJAM - 0603424-80.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

CPF *44.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 20/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 09/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 21/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 16:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:38

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/07/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/05/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 13:29

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 19/06/2023 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 12:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2023 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:59

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 13:16

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 10:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 08:49

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/07/2022 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/07/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 20/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data entrada do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2022 19:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2022 03:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 03:38

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

  • 06/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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