TJAM - 0601206-68.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

MARIA NAILDE DE LIMA

CPF *08.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 30/11/2022 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2022 08:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 13:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 12/09/2022 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:38

    Decisão interlocutória

  • 02/09/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 31/08/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 16:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 10/08/2022 16:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 10:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/07/2022 09:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/07/2022 22:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/07/2022 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2022 10:17

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO R.H Pedi reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido, alegando falsamente que este juízo negou a expedição do alvará em nome da sociedade de advogados.

    Requer o causídico que o quantum integral resultante da ação seja objeto de alvará no nome da sociedade advocatícia.

    Colaciona uma série de enxertos do STJ para alegar que é possível a emissão de alvará no nome da Sociedade advocatícia. É o relatório, decido.

    Em primeiro lugar, é de se destacar que a própria jurisprudência trazida a baila, pelo causídico, trata exclusivamente de “verba HONORÁRIA” e não o quantum debeatur.

    De fato, do ponto de vista fiscal o advogado passou a ter direito a recolher apenas 4% de Imposto de Renda sobre os lucros que alfeire.

    No entanto, o mesmo beneficio não se dá a todas as outras pessoas, a saber a sua clientela.

    Se o advogado observasse a jurisprudência a qual colacionou teria notado exatamente isso: que se trata tão somente da verba honoraria que lhe cabe.

    Ocorre que, para que este juízo possa emitir o alvará correspondente a tal verba honoraria é necessário que o advogado informe o valor da referida verba, que penso deva ter sido estipulado em contrato.

    Não obstante, assim não, procedeu o causídico e este juízo já explicou que não pode expedir o valor integral do alvará a receber em nome da sociedade advocatícia.

    Se o advogado, insiste na emissão de alvará no nome da sociedade deve informar a este juízo o valor dos honorários correspondente, pois só esta parcela pode ser expedida no nome da sociedade advocatícia.

    O restante, por seu terceiro, terá que obrigatoriamente ser expedido no nome do advogado com poderes especiais para receber e da quitação.

    Não se olvide que a procuração jamais pode ser dada a uma sociedade de advogados, posto que esta não tem capacidade postulatória.

    A procuração é um contrato de mandato firmado entre uma pessoa natural e um profissional que detenha capacidade postulatória.

    Em face disso, indefiro o pedido na forma a qual foi formulado por absoluta impossibilidade jurídica.

    Se inconformado, o causídico informe a este juízo o valor dos honorários que quer que sejam extraídos em apartado.

    Caso contrario, outra alternativa não terá este juízo senão a expedição do referido documento em nome do advogado que tenha procurações com poderes especiais.

    P.R.I.C

  • 28/07/2022 14:58

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 10:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/07/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 02/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2022 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO VIRTUAL.

    Vistos, etc.

    No decorrer do trâmite processual a parte executada apresentou o comprovante de adimplemento integral da dívida.

    Observa-se que a parte credora confirmou o pagamento da obrigação. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 924, II, do Código de processo Civil extingue-se o processo quando "a obrigação for satisfeita".

    No caso em tela restou evidenciado o adimplemento integral da dívida, razão pela qual, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, BEM COMO determino a expedição do competente alvará.

    Custas pelo executado, salvo for beneficiário da gratuidade de justiça.

    Transitando em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo.

    P.

    R.

    I.

  • 12/05/2022 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2022 15:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/05/2022 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 25/03/2022 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 09/03/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2022 18:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2022 19:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 08/02/2022 19:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2021 07:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:40

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/10/2021 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 07:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 08:51

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 09/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 16:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 08:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 09:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/08/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 10/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAILDE DE LIMA

  • 07/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 08:49

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2021 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 23:28

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 23:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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