TJAP - 0019718-87.2021.8.03.0001

13/12/2024 12:56

Expedição de Ofício.

28/11/2024 09:32

Arquivado Definitivamente

27/11/2024 11:38

Expedição de Alvará.

27/11/2024 10:49

Juntada de petição

25/11/2024 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2024 11:49

Juntada de Certidão

22/11/2024 11:49

Transitado em Julgado em 05/11/2024

22/11/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024 12:56

Expedição de Ofício.

15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA em 14/11/2024 23:59.

12/11/2024 00:21

Expedição de Alvará.

07/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2024 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2024 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2024 12:28

Conclusos para decisão

06/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2024 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento

05/11/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/10/2024 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

23/10/2024 10:07

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2024 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

21/10/2024 13:26

Juntada de Certidão

21/10/2024 13:22

Juntada de Certidão

16/10/2024 08:04

Juntada de Certidão

10/10/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2024 13:45

Conclusos para decisão

26/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2024 10:04

Juntada de Certidão

21/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição

21/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/09/2024 23:59.

09/09/2024 12:14

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/07/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2024 06:49

Desentranhado o documento

24/07/2024 06:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/07/2024 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2024 06:44

Desentranhado o documento

24/07/2024 06:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

23/07/2024 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

23/07/2024 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/07/2024 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

23/07/2024 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/07/2024 09:18

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/07/2024 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2024 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

16/07/2024 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/07/2024 13:20

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

16/07/2024 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

16/07/2024 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/07/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024 10:29

Conclusos para decisão

26/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024 12:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/06/2024 12:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024 13:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2024 10:14

Conclusos para decisão

13/06/2024 10:13

Juntada de Certidão

11/06/2024 04:17

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

11/06/2024 04:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.

25/04/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/04/2024 08:24

Conclusos para decisão

16/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024 23:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024 12:18

Conclusos para decisão

22/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024 09:10

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado

19/02/2024 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/02/2024 12:49

Conclusos para decisão

01/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.

30/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.

22/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica

16/01/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023 12:42

Conclusos para decisão

06/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.

02/12/2023 21:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/10/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023 12:08

Conclusos para decisão

02/10/2023 12:08

Recebidos os autos

26/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

26/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.

25/05/2023 23:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023 23:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2023 10:04

Juntada de Petição de Apelação

10/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.

28/04/2023 22:31

Juntada de Petição de Apelação

19/04/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica

19/04/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica

18/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/04/2023 11:10

Conclusos para julgamento

03/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.

27/03/2023 19:57

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023 08:01

Conclusos para decisão

27/03/2023 08:01

Expedição de Certidão.

27/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica

19/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023 22:09

Julgado procedente em parte o pedido

01/03/2023 08:23

Conclusos para julgamento

01/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.

19/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023 11:54

Conclusos para decisão

30/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.

12/01/2023 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2022 11:16

Conclusos para decisão

29/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.

23/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2022 08:09

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022 08:29

Conclusos para decisão

27/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.

20/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2022 00:02

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2022 08:43

Expedição de Certidão.

10/10/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022 18:35

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022 11:19

Conclusos para decisão

06/10/2022 11:19

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/10/2022.

22/08/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

19/08/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2022 19:08

Conclusos para decisão

14/08/2022 19:08

Recebidos os autos

07/03/2022 12:09

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

04/03/2022 12:35

Expedição de Certidão.

03/03/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PABLO SANTOS DE SOUZA em 03/03/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

23/02/2022 00:41

Juntada de Petição de Contra-razões

22/02/2022 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022 12:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2022 11:41

Remessa Cancelada

21/02/2022 10:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2022 11:29

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2022 01:00

Publicado Sentença em 11/02/2022.

10/02/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

09/02/2022 08:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2022 às 08:58:03 para Rotinas processuais

08/02/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022 09:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2022 21:16

Juntada de Petição de Apelação

01/02/2022 15:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PABLO SANTOS DE SOUZA em 01/02/2022 às 15:41:25 para Sentença

01/02/2022 08:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/02/2022 às 08:36:47 para Sentença

31/01/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022 11:04

Expediente Encaminhado ao DJE

24/01/2022 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2021 10:31

Conclusos para decisão

10/12/2021 10:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/12/2021.

23/11/2021 12:29

Expedição de Certidão.

19/11/2021 09:21

Outras Decisões

10/11/2021 09:20

Conclusos para decisão

10/11/2021 09:20

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/11/2021.

21/10/2021 08:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/10/2021 às 08:41:34 para DESPACHO

21/10/2021 06:49

Expedição de Certidão.

21/10/2021 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021 13:44

Outras Decisões

18/10/2021 10:19

Conclusos para decisão

18/10/2021 10:19

Expedição de Certidão.

11/10/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021 12:37

Conclusos para decisão

07/10/2021 12:37

Expedição de Certidão.

05/10/2021 08:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:46:28 para DECISÃO

04/10/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021 17:51

Outras Decisões

29/09/2021 11:59

Expedição de Certidão.

27/09/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021 09:30

Expedição de Certidão.

21/09/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021 08:25

Conclusos para decisão

21/09/2021 08:25

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/09/2021.

31/08/2021 12:43

Expedição de Certidão.

26/08/2021 10:51

Outras Decisões

16/08/2021 08:49

Conclusos para decisão

16/08/2021 08:49

Expedição de Certidão.

12/08/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021 15:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PABLO SANTOS DE SOUZA em 05/08/2021 às 15:58:25 para DECISÃO

03/08/2021 08:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/08/2021 às 08:46:29 para DECISÃO

02/08/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021 17:46

Outras Decisões

16/07/2021 16:10

Conclusos para decisão

16/07/2021 16:10

Expedição de Certidão.

15/07/2021 23:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2021 08:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/07/2021 às 08:16:24 para DECISÃO

30/06/2021 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021 12:16

Outras Decisões

10/06/2021 12:49

Conclusos para decisão

10/06/2021 12:49

Expedição de Certidão.

09/06/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021 08:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/06/2021 10:35

Conclusos para decisão

02/06/2021 10:35

Expedição de Certidão.

01/06/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 16:06

Conclusos para despacho

31/05/2021 16:06

Processo Autuado

31/05/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021 12:45

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL