TJAP - 0023408-95.2019.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 00.670.508/0001-05

FELLIPE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*62-20

Advogados

NAYCHA NATASHA DOS SANTOS HYACIENTH

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

Polo Passivo

Partes

ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 00.670.508/0001-05

FELLIPE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*62-20

ODELSON SALES DOS SANTOS

CPF *07.***.*07-15

Advogados

NAYCHA NATASHA DOS SANTOS HYACIENTH

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JESSICA BRITO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *23.***.*19-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 14/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de FELLIPE SANTOS DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 00:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2025 00:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/01/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/01/2025 11:15

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 11:04

    Transitado em Julgado em 21/01/2025

  • 24/01/2025 01:08

    Decorrido prazo de NAYCHA NATASHA MORAES HYACIENTH em 21/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 10:00

    Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA em 21/01/2025 23:59.

  • 30/11/2024 00:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2024 00:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2024 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2024 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 09:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 10:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2024 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2024 09:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2024 10:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2024 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/09/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2024 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 06/08/2024 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/07/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de FELLIPE SANTOS DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 09:50

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 20:46

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 14/06/2024 20:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/06/2024 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 11:45

    Alterada a parte

  • 06/06/2024 11:41

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/06/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:03

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 02/02/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 23:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 09:40

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/09/2023.

  • 06/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:28

    Deferido o pedido de ICON - INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI.

  • 31/08/2023 06:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:40

    Transitado em Julgado em 05/06/2023

  • 05/06/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 14:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/02/2023 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:58

    Decorrido prazo de PARTES em 23/11/2022.

  • 06/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:40

    Processo Autuado

  • 03/06/2022 13:21

    Redistribuído por 4 em razão de 29

  • 03/06/2022 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2022 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 03/06/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 12:36

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 12/05/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 08:17

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/05/2022.

  • 27/04/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 09:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2020 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 13/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/01/2020 09:11

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 23/01/2020 às 09:11:57 para Rotinas processuais

  • 20/01/2020 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:18

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/12/2019 10:57

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/12/2019.

  • 05/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO BENICIO PONTES NETO em 05/12/2019 às 06:01:01 para Sentença

  • 25/11/2019 14:42

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 25/11/2019 às 14:42:13 para Sentença

  • 25/11/2019 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2019 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2019 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2019 12:20

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/10/2019.

  • 07/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 07/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 27/09/2019 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 01:00

    Publicado Sentença em 18/09/2019.

  • 17/09/2019 17:21

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 17/09/2019 às 17:21:20 para Sentença

  • 17/09/2019 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2019

  • 17/09/2019 12:40

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 17/09/2019 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2019 23:04

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2019 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2019 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 21:29

    Outras Decisões

  • 18/07/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 16:07

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 18/07/2019 às 16:07:09 para Rotinas processuais

  • 15/07/2019 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 10:51

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/07/2019.

  • 05/07/2019 11:11

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 05/07/2019 às 11:11:11 para Rotinas processuais

  • 05/07/2019 08:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2019 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 13:10

    Outras Decisões

  • 26/06/2019 09:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 25/06/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 11:52

    Audiência conciliação realizada. 25/06/2019 às 11:52:01

  • 24/06/2019 07:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2019 14:34

    Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.

  • 12/06/2019 15:04

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PEDRO ROGÉRIO SALVIANO TABOSA em 12/06/2019 às 15:04:28 para Audiência

  • 03/06/2019 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 30/05/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 12:07

    Audiência conciliação designada. 25/06/2019 às 11:30:00

  • 30/05/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 11:47

    Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.

  • 30/05/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 21:15

    Outras Decisões

  • 27/05/2019 08:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 08:38

    Processo Autuado

  • 23/05/2019 14:07

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

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