10/07/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO MATIAS PEREIRA em 02/07/2025 23:59.
22/06/2025 12:41

Publicado Notificação em 10/06/2025.
22/06/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
29/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:48

Processo Desarquivado
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 02:42

Decorrido prazo de SUELY DE PAULA RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RISOMAR em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO MATIAS PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 22:57

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/03/2025 09:03

Conclusos para decisão.
25/03/2025 09:03

Recebidos os autos
02/05/2024 08:43

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 09:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
29/04/2024 09:36

xpedição de Certidão.
25/03/2024 23:32

Juntada de Contra-razões
29/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:31

xpedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:19

Juntada de Apelação
22/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023 01:00

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 18:48

Disponibilizado no DJ letrônico em 12/12/2023
12/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:45

xpedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:12

mbargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 11:47

Conclusos para julgamento.
06/10/2023 11:47

xpedição de Certidão.
04/10/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 08:37

Conclusos para decisão.
18/09/2023 08:37

Decorrido prazo de PART AUTORA
17/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 08:02

xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:41

xpedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:39

xpedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:44

Juntada de Petição (outras)
11/05/2023 11:00

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 12:29

Conclusos para julgamento.
17/02/2023 12:29

xpedição de Certidão.
16/11/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 12:17

Conclusos para decisão.
24/10/2022 12:17

xpedição de Certidão.
01/09/2022 21:38

Juntada de Petição (outras)
01/09/2022 21:31

Juntada de Petição (outras)
17/08/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 08:04

Conclusos para julgamento.
24/06/2022 08:04

Ocorrência Processual Certificada
21/06/2022 18:56

Juntada de Alegações finais
08/06/2022 23:52

Juntada de Alegações finais
18/05/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 às 11:35:27; 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
15/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2022 10:54

Ocorrência Processual Certificada
09/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 14:48

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:47

Ocorrência Processual Certificada
05/05/2022 12:10

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 às 09:00:00; 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
05/05/2022 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 12:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 às 12:09:29; 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
05/05/2022 08:08

Juntada de Petição (outras)
29/04/2022 12:52

xpedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 10:05

Ocorrência Processual Certificada
20/04/2022 12:17

Ocorrência Processual Certificada
20/04/2022 12:13

Ocorrência Processual Certificada
15/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/04/2022 01:00

Publicado DCISÃO em 06/04/2022.
05/04/2022 18:44

Disponibilizado no DJ letrônico
05/04/2022 08:25

xpedição de Carta.
05/04/2022 08:24

xpedição de Carta.
05/04/2022 08:21

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 08:21

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 08:21

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 08:21

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 08:20

xpediente ncaminhado ao DJ
30/03/2022 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 12:08

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 às 10:30:00; 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
16/03/2022 08:33

Conclusos para decisão.
16/03/2022 08:33

Ocorrência Processual Certificada
13/03/2022 11:03

Juntada de Petição (outras)
06/03/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 06/03/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
06/03/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 06/03/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
24/02/2022 11:16

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2022 11:15

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
23/02/2022 21:57

Juntada de Petição (outras)
17/02/2022 12:13

Outras Decisões
17/02/2022 08:33

Conclusos para decisão.
17/02/2022 08:33

Decorrido prazo de PART AUTORA
22/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 22/01/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
12/01/2022 10:32

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
17/12/2021 16:00

Outras Decisões
01/12/2021 12:24

Conclusos para decisão.
01/12/2021 12:24

Decorrido prazo de PART AUTORA
19/11/2021 09:55

Ocorrência Processual Certificada
16/11/2021 08:49

Juntada de Petição (outras)
06/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 06/11/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
06/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 06/11/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
27/10/2021 10:57

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
25/10/2021 14:58

Outras Decisões
09/09/2021 11:49

Conclusos para decisão.
09/09/2021 11:49

Ocorrência Processual Certificada
03/09/2021 21:20

Juntada de Petição (outras)
15/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 15/08/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
05/08/2021 12:55

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
02/08/2021 21:20

Outras Decisões
12/07/2021 12:26

Conclusos para decisão.
12/07/2021 12:26

Ocorrência Processual Certificada
10/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 10/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
08/07/2021 11:35

Juntada de Petição (outras)
30/06/2021 10:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
25/06/2021 23:01

Outras Decisões
01/06/2021 12:13

Conclusos para decisão.
01/06/2021 12:13

Decorrido prazo de PARTS
22/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 22/05/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
22/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 22/05/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
12/05/2021 20:51

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
07/05/2021 22:56

Decisão de Saneamento e Organização
28/04/2021 11:27

Ocorrência Processual Certificada
09/04/2021 10:42

Ocorrência Processual Certificada
08/04/2021 18:07

Juntada de Petição (outras)
04/04/2021 20:14

Conclusos para decisão.
04/04/2021 20:14

Decorrido prazo de PART AUTORA
29/03/2021 09:58

Ocorrência Processual Certificada
25/03/2021 10:39

Ocorrência Processual Certificada
24/03/2021 10:21

Juntada de Petição (outras)
05/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 05/03/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
05/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 05/03/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
03/03/2021 08:46

Ocorrência Processual Certificada
23/02/2021 10:26

Ocorrência Processual Certificada
23/02/2021 10:25

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
22/02/2021 15:13

Outras Decisões
19/12/2020 12:16

Conclusos para decisão.
19/12/2020 12:16

Ocorrência Processual Certificada
18/12/2020 20:50

Juntada de Petição (outras)
31/10/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 31/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
21/10/2020 14:46

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
21/10/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 14:45

Decorrido prazo de PART AUTORA
13/10/2020 12:20

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 13/10/2020 às 12:20:33 para Rotinas processuais
02/10/2020 11:29

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
02/10/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:57

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
18/09/2020 10:36

Ocorrência Processual Certificada
10/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 10/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
10/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 10/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
31/08/2020 09:20

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
26/08/2020 21:38

deferimento
13/08/2020 16:31

Conclusos para decisão.
13/08/2020 16:31

Ocorrência Processual Certificada
06/08/2020 15:02

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 06/08/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
05/08/2020 23:09

Ocorrência Processual Certificada
30/07/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/07/2020 14:36

xpedição de Mandado.
27/07/2020 14:35

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
22/07/2020 22:48

Outras Decisões
06/07/2020 15:57

Conclusos para decisão.
06/07/2020 15:57

Juntada de Petição (outras)
06/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 06/07/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
26/06/2020 12:08

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
22/06/2020 22:02

Outras Decisões
28/05/2020 10:19

Conclusos para decisão.
28/05/2020 10:19

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 22:41

Juntada de Petição (outras)
08/05/2020 13:27

Outras Decisões
15/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 15/03/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
12/03/2020 14:40

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 23:22

Conclusos para decisão.
09/03/2020 23:22

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 08:32

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
02/03/2020 22:16

Outras Decisões
29/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LISANDRA CRISTINA HAAS em 29/02/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
29/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 29/02/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
19/02/2020 12:10

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
19/02/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 00:01

Juntada de Réplica
12/02/2020 12:49

Juntada de Petição (outras)
12/02/2020 11:23

Conclusos para decisão.
12/02/2020 11:23

Decorrido prazo de PART AUTORA
22/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 22/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
12/12/2019 09:34

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
12/12/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 22:11

Juntada de Contestação
21/11/2019 12:06

Outras Decisões
21/11/2019 12:06

Audiência de justificação realizada. 21/11/2019 às 12:06:29
19/11/2019 16:24

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
19/11/2019 01:03

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
18/11/2019 07:58

Ocorrência Processual Certificada
11/11/2019 19:14

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
08/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 08/11/2019 às 06:01:01 para Audiência
30/10/2019 09:06

xpedição de Mandado.
30/10/2019 09:06

xpedição de Mandado.
30/10/2019 09:06

xpedição de Mandado.
29/10/2019 11:58

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
25/10/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 10:12

Audiência de justificação designada. 21/11/2019 às 11:30:00
24/10/2019 13:04

Classe Processual alterada de Procedimento Comum Cível para Reintegração / Manutenção de Posse
15/10/2019 16:12

Conclusos para despacho.
15/10/2019 16:12

Juntada de Petição (outras)
15/10/2019 15:16

Outras Decisões
30/09/2019 09:26

Conclusos para decisão.
30/09/2019 09:26

Juntada de Petição (outras)
28/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 28/09/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
18/09/2019 11:13

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
16/09/2019 12:00

Outras Decisões
05/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 05/09/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
03/09/2019 11:20

Conclusos para despacho.
03/09/2019 11:20

Juntada de Petição (outras)
26/08/2019 09:30

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
22/08/2019 14:19

Outras Decisões
13/08/2019 22:28

Conclusos para despacho.
13/08/2019 22:28

Juntada de Petição (outras)
11/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARIA JOZINID LIT D ARAUJO em 11/08/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
01/08/2019 10:06

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
31/07/2019 12:15

Outras Decisões
19/07/2019 15:44

Conclusos para analisar petição inicial.
19/07/2019 15:44

Processo Autuado
17/07/2019 18:41

Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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