TJAM - 0600622-17.2021.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

E O DE VASCONCELOS EIRELLI

CNPJ: 27.369.283/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBRA MARKETING DIGITAL E SERVICOS LTDA

CNPJ: 34.703.196/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 15/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 10:14

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/08/2023 07:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 21/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 20:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/07/2023 20:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/05/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 03/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 00:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 09/03/2023 03:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 08:01

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 10:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2022 10:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/10/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 21:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 07/07/2022 00:00

    Edital

    Pelos documentos juntados aos autos na contestação (mov.16.4), trata-se de empresário individual, cujo patrimônio se confunde com aquele da atividade empresarial desenvolvida.  Não há, propriamente, uma personalidade jurídica criada para a "empresa", mas apenas um CNPJ para finalidades tributárias.  Em resumo, há apenas um patrimônio.  Nesse sentido colacionado parte da emenda de julgado do TJRS, representativo da jurisprudência: O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado.

    Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença (AI 0028441-20.2019.8.21.7000).

    Diante do narrado, DEFIRO parcialmente os requerimentos de item "a", "b" e "c" do petitório de mov.59.1, para que:  a) Realize a penhora via SISBAJUD em detrimento da executada Kamila Wense, visto que este juízo procedeu ordem em face da empresa (CNPJ) e não houve bloqueio de valores (mov.49.1);  b) Não havendo êxito no bloqueio de valores, proceda-se a busca de veículos via RENAJUD em detrimento da empresa EMBRA MARKETING e Kamila Wense.     IDENFIRO o requerimento de item "d", visto que cabe ao Estado-Juiz, na função subsidiária, intervir somente nas hipóteses em que a realização do ato/diligência se mostrar impossível à parte exequente, o que, registre-se, não é o caso da inclusão do(a) devedor(a) nos registros do SERASA, que pode ser implementada diretamente pela própria parte exequente mediante simples solicitação da anotação da restrição.

    Havendo bloqueio de valores intime-se a executada para que querendo oponha embargos em 15 (quinze) dias, e em seguida, vista a outra parte para contrarrazões.  Em caso de RENAJUD positivo, intime-se o exequente para que no prazo de, 05 (cinco) dias, informe o interesse no veículo.  Não localizados bens via SISBAJUD/RENAJUD, intime-se o credor para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

    P.

    R.I 

  • 06/07/2022 10:30

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 07/04/2022 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 12:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 09/03/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRA MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS LTDA

  • 08/12/2021 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 21:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2021 21:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 24/11/2021 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 18:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRA MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS LTDA

  • 04/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRA MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS LTDA

  • 15/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:00

    Edital

    No caso dos autos, o pagamento do preparo não foi feito de forma correta, uma vez o recolhimento das custas de 1º grau não foi apresentado, de forma que deserto o recurso, razão pela qual deixo de recebê-lo. (ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

  • 28/09/2021 07:43

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRA MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS LTDA

  • 27/09/2021 14:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 27/09/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 4.200 (quatro mil e duzentos reais), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.  b) CONDENAR a parte réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Intimem-se.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 4.200 (quatro mil e duzentos reais), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.  b) CONDENAR a parte réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Intimem-se.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 13/09/2021 10:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 13/09/2021 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 22:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 20:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 23/08/2021 08:40

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE E O DE VASCONCELOS EIRELLI

  • 14/07/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 11:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 09/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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