04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/11/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
13/11/2023 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2023 10:28

CONCEDIDO O ALVARÁ
06/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:19

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2023 09:18

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/09/2023 10:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
25/08/2023 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 12:01

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
18/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 11:02

Homologada a Transação
15/05/2023 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
19/01/2023 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 08:34

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 16:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/09/2022 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO Recebido no estado em que se encontra.

Intime-se a Autarquia Federal ré para que demonstre o cumprimento da sentença retro e os termos do acordo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento da decisão. À secretaria para expedição do necessário.

Cumpra-se.
10/08/2022 21:54

Decisão interlocutória
10/08/2022 11:41

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
27/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados.

Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado na inicial, nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.
13/05/2022 19:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2022 18:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
15/03/2022 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/01/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2021 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 10:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/10/2021 07:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/01/2021 13:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2020 14:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
30/07/2020 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2020 14:28

PRAZO DECORRIDO
20/01/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2019 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 09:36

Juntada de LAUDO
11/12/2019 09:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2019 14:59

RETORNO DE MANDADO
25/11/2019 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2019 11:25

Expedição de Mandado
26/10/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROZIMAR MIRANDA BATISTA
04/10/2019 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2019 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:33

Conclusos para despacho
18/07/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/07/2019 13:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2019 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 15:06

Juntada de Certidão
01/06/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2019 15:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2019 14:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/05/2019 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 18:16

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
08/04/2019 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2018 11:28

Recebidos os autos
05/12/2018 11:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/12/2018 09:53

Recebidos os autos
05/12/2018 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2018 09:53

Distribuído por sorteio
05/12/2018 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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