TJAM - 0600372-65.2022.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MANOEL NUNES DO NASCIMENTO

CPF *79.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTINO BARBOSA NUNES

CPF *10.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 09/01/2025 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/01/2025 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL NUNES DO NASCIMENTO

  • 26/11/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE WALTINO BARBOSA NUNES

  • 03/11/2024 11:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2024 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais contidos na presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Condeno ainda a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça concedida.

    Revogo a tutela de urgência (item 8.1).

    Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 18/10/2024 15:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2024 13:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/08/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WALTINO BARBOSA NUNES

  • 03/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 11:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/07/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Converto o julgamento em diligências, por entender necessária a intimação pessoal do réu acerca da proposta de acordo (item 55.1).

    Assim, intime-se pessoalmente a parte requerida e por meio do advogado habilitado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita a proposta formulada pelo autor.  Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 23/07/2024 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 11:25

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE WALTINO BARBOSA NUNES

  • 01/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 11:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/11/2023 09:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/10/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 12:55

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2023 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 08:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/08/2023 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/08/2023 15:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2023 15:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2023 14:35

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 14:31

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 14:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/08/2023 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 22:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 22:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WALTINO BARBOSA NUNES

  • 07/06/2023 17:12

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Diante do requerimento pela parte demandada, ao mov. 13.1, designe-se audiência de conciliação.

    Na oportunidade, em caso de infrutífera, após a realização da audiência, já fica fixado o prazo para que, em 10 (dez) dias, as partes se manifestem quanto à necessidade de produção de outras provas ou quanto à não oposição ao julgamento do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. À secretaria para emissão dos expedientes necessários.

    Tabatinga, 19 de abril de 2023.

    Hercílio Tenório de Barros Filho Juiz de Direito em substituição legal – Portaria nº 1062/2023/PTJAM

  • 18/05/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/05/2023 18:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/05/2023 13:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/05/2023 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2023 15:22

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2023 13:04

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 14:23

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/02/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/10/2022 00:06

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/10/2022 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/08/2022 00:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2022 09:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/07/2022 07:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/07/2022 09:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2022 21:51

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO I - DOS FATOS Narra, o autor, que há 23 anos reside no imóvel alvo do conflito, com a permissão do requerido, que é proprietário do imóvel, tendo este requerido que o autor lá permanecesse para que promovesse os cuidados necessários à conservação do bem.

    II – DO DIREITO 1.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Verifico, de pronto, alegação de insuficiência de recursos trazida aos autos pelo próprio autor (mov. 1.3 - fl. 1), nos moldes do ar. 99, § 3°, do CPC.

    Ausentes outros elementos que indiquem a falta de pressupostos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, nos termos do art. 98, do CPC e do art. 5° da Lei n° 1.060/50. 2.

    DA POSSE DO IMÓVEL Por se tratar de esbulho ocorrido a menos de um ano, dado que a turbação da posse se deu aos 30/03/2022, conforme narrativa da inicial, aplica-se o procedimento previsto nos art. 560 a 566, do Código de Processo Civil, na forma do que prevê o art. 588, do mesmo diploma.

    Adiante, sigo à apreciação dos requisitos do art. 561, do CPC: 1. a posse está devidamente fundamentada na apresentação do comprovante de residência em endereço condizente com o do imóvel alvo do conflito (mov. 1.2); 2. a turbação e a continuação da posse decorrem da própria narrativa dos fatos e do que se constatará em instrução, sobretudo pela indicação de testemunhas, de forma que, na análise sumária, as alegações iniciais são verossímeis e permitem a conclusão pela configuração do requisito.

    Junto dessas considerações, tem-se: “A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, sendo dispensada no caso concreto a demonstração do periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de conhecimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional.”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, 2017, p. 943) Verificado que a posse é, neste ato, do autor, entendo estar presente o requisito da probabilidade do direito, necessário à tutela de urgência, na forma do Art. 300, caput, do CPC.

    Ademais, em que pese o próprio autor confirmar que a propriedade é do requerido, este instituto não se confunde com a posse, que é a fruição de fato do bem, e não somente a detenção do título.

    Adiante, a despeito do entendimento doutrinário de dispensa da configuração do periculum in mora, ainda que dispensável, entendo ser latente o perigo do dano, posto que a espera pelo trâmite do processual pode incorrer em prejuízo à parte autora, que estaria sendo privada da fruição da posse efetivas, sobretudo por ser o imóvel o local de residência de sua família.

    Acrescente-se que o autor reside na localidade há 23 anos, o que inegavelmente gera a garantia de estabilidade da moradia, de forma que proceder-se ao seu despejo seria atitude temerária e contrária ao hábito de mais de duas décadas que vem sendo perpetrado pelos litigantes.

    Ressalte-se, ainda, que o autor passou a residir no imóvel a partir de solicitação do próprio requerido, que usufrui dos cuidados que o autor promove ao bem.

    III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 300, caput, e 562, ambos do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando, em consequência, a expedição de mandado de manutenção de posse em favor de MANOEL NUNES DO NASCIMENTO.

    Intime-se o réu do presente, citando-o e cientificando-se ele de que o prazo para contestar será contado a partir da data de intimação, na forma do parágrafo único do art. 564 do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    Tabatinga, 20 de Maio de 2022.

    Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito

  • 21/05/2022 15:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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