04/12/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JEFERSON BARBOSA MARINHO
21/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JEFERSON BARBOSA MARINHO
13/09/2023 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 10:20

ALVARÁ ENVIADO
05/09/2023 14:19

Decisão interlocutória
04/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2023 23:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JEFERSON BARBOSA MARINHO
08/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 00:00

Edital

O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material.

Nos embargos ora interpostos, não se verifica nenhuma das hipóteses, possuindo os embargos mero propósito protelatório.

Isto posto, deixo de conhecer os embargos de declaração.
24/06/2023 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JEFERSON BARBOSA MARINHO
10/05/2023 17:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/04/2023 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/04/2023 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 20:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 09:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2023 14:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
08/02/2023 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2022 12:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/08/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 06:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 00:00

Edital

Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir em juízo ou se manifestem quanto a possibilidade do julgamento antecipado do mérito.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
17/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 11:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JEFERSON BARBOSA MARINHO
29/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/07/2022 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
17/07/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2022 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 22:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2022 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO A inicial preenche os requisitos do art. 319, do CPC, pelo que a recebo.

De início, diante da declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e da presunção de sua veracidade dada pelo próprio regramento processual civil, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

Adiante, passo à análise do pedido liminar.

Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Da análise dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

Na pretensão em comento, em que pese, na prática forense, serem usuais as demandas como a em tela, verifico que nem todos os requisitos se encontram preenchidos, sobretudo o periculum in mora, dado que é pleiteada na inicial a devolução de descontos realizados indevidamente desde março de 2018, o que permite a conclusão de que, mesmo em se tratando de um valor que o requerente imputa por não contratado, a perpetração desta conduta no tempo teve suas consequências mitigadas uma vez não suscitadas ao tempo do dano.

Por se tratar de prejuízo que nasce da prática indevida da instituição financeira, a conduta lógica seria que, ao suportar dano, o autor procedesse à regularização dos débitos não contratados, e não esperar que se passassem 4 anos para então fazer isso por vias judiciais.

Ademais, não há nos autos indícios de que a condição de instrução do autor ou que eventual vulnerabilidade para além da consumerista tenha ensejado na morosidade da busca do provimento judicial.

Não verifico, ainda, que o valor dos descontos enseja em comprometimento da renda mensal do autor, fatos estes extraídos do extrato bancário juntado ao mov. 1.2.

Em que pese essa argumentação, não se está desconstituindo o direito de o autor pleitear a reparação material e moral por eventual conduta indevida da requerida e nem se afirmando que a atitude do autor de não pleitear anteriormente os valores gerou eventual convalidação dos descontos.

Acrescente-se que, uma vez ciente da tramitação do presente, a conduta da requerida de continuar procedendo a descontos que sabe ser indevidos poderá ser eventualmente sopesada para fins de fixação de eventual condenação em reparação extrapatrimonial, por ser esta conduta que contraria a boa-fé esperada na prestação de serviços contratuais. É com este entendimento que INDEFIRO a liminar postulada na inicial.

Por fim, dada a natureza da demanda e a pouca possibilidade de chegar-se a autocomposição em situações como a em tela, deixo, a priori, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de que as partes a requeiram posteriormente ou que apresentem proposta de transação nos autos.

Desta feita, cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) ficando advertida que a falta desta implicará em revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Cumpra-se.

Tabatinga, 20 de Maio de 2022.

Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito
21/05/2022 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2022 14:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/04/2022 02:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/04/2022 14:56

Recebidos os autos
20/04/2022 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 15:20

Recebidos os autos
13/04/2022 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2022 15:20

Distribuído por sorteio
13/04/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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